PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a finalização,
bem como a adição de rede de cobertura da
quadra de esportes situada próxima a Praça
Padre Luiz Palmeira, no bairro do Pontal.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a finalização, bem como a adição de rede de cobertura da
quadra de esportes, situada próxima a Praça Padre Luiz Palmeira, no bairro do Pontal.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os moradores do entorno alegam que a quadra não foi concluída, por
essa razão, as bolas caem sobre os telhados, quebrando as telhas, e que ninguém se
responsabiliza em restituí-las.
Outro Problema recorrente, é a ausência de regulamentação para o uso da quadra. O
Pontal é um bairro tradicional, e os seus moradores fazem parte de uma faixa etária
elevada. No entanto, os jogos costumam acontecer dia e noite, e por diversas vezes até
durante a madrugada, incomodando o sossego dos idosos que por ali residem.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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Fazendo-se premente a intervenção do município, através da secretaria competente, vez
que o mesmo também possui responsabilidade para alcançar a solução da referida
problemática.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que seja realizado o serviço de manutenção e
colocação de alambrado, como também regulamento que define horário de uso da
quadra próxima da Praça Padre Luiz Palmeira, situada no bairro do Pontal.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 10 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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