CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
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REQUERIMENTO Nº ______/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILHEÚS
Excl. Sr. Cesar Porto Ribeiro.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus
Requer o envio de correspondência
ao Senhor Prefeito Municipal, com
encaminhamento à Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de obter
informações detalhadas sobre as
condições estruturais do NAE -
Núcleo de Atenção Especializada,
localizado na Avenida Itabuna,
Bairro Conquista.
Prezados edis, Saudando-os cordialmente, este vereador que
adiante subscreve, em defesa do interesse comum dos cidadãos deste
município, com fundamento nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos previstos na
Resolução 005/2017, apresenta a seguinte proposição legislativa nos termos a
seguir.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se baseia em relatos da comunidade local, que têm
demonstrado preocupação com a necessidade de melhorias na infraestrutura
do núcleo. Essas melhorias são fundamentais para garantir a qualidade e a
efetividade dos serviços oferecidos à população, que são de extrema
importância para a saúde pública do município.
Foram constatadas diversas demandas estruturais e de
acessibilidade no Núcleo de Atenção Especializada (NAE) da Secretaria
Municipal de Saúde de Ilhéus, situado na Avenida Itabuna, Bairro Conquista.
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A unidade, que presta serviços essenciais à população – incluindo
atendimentos médicos especializados, suporte multiprofissional e
acompanhamento de pacientes com condições crônicas – necessita
urgentemente de adequações que assegurem condições mínimas de
conforto, acessibilidade e segurança para os usuários e servidores.
Em vistoria realizada por este gabinete, bem como a partir de relatos
frequentes da comunidade atendida, foi possível identificar diversos pontos
críticos. Entre eles, destaca-se a ausência de rampas de acesso, o que
impede ou dificulta o deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida,
como cadeirantes, idosos e pacientes em reabilitação. A inexistência dessas
adaptações contraria os princípios básicos da acessibilidade previstos na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e
nas normas da ABNT NBR 9050, que orientam sobre acessos, dimensões e
sinalizações adequadas em espaços públicos.
Outro problema relevante é que a unidade conta com apenas um
banheiro adaptado, o qual, segundo informações de usuários e servidores,
encontra-se em condições precárias e frequentemente indisponível para
uso, o que compromete o direito ao atendimento digno e igualitário. Além disso,
o prédio não possui placa de identificação visível, o que causa confusão
entre os pacientes, sobretudo os que procuram o serviço pela primeira vez, e
demonstra falta de padronização visual e informativa, essencial para o bom
funcionamento dos serviços de saúde pública. Tais deficiências, impactam
diretamente na qualidade do atendimento oferecido à população e revelam a
necessidade de investimento na reestruturação física do equipamento, com
foco não apenas na estética e organização, mas principalmente no
cumprimento das diretrizes de acessibilidade universal, que garantem a
inclusão de todos, sem distinção.
Diante do exposto, solicita-se à Secretária Municipal de Saúde,
Sra. Sonilda Melo, especial atenção à situação da unidade do NAE, no sentido
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de viabilizar, com a maior brevidade possível, as reformas e adequações
necessárias ou ainda que proceda com a mudança do espaço para imóvel
que atenda às necessidades dos usuários. A adoção dessas medidas não
apenas atenderá às normas legais vigentes, mas representará um
compromisso efetivo com a dignidade e o bem-estar dos cidadãos ilheenses
que dependem diariamente desse importante serviço de saúde.
Gildásio Oliveira Campos Neto
Vereador – Câmara Municipal de Ilhéus