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materia nº 139/2025

Tipo EMENDA A LDO
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaADITE-SE AO ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI N. 117/2025 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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2025-12-11T16:50:21.621102-03:00 APROVADO 17 0 0

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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Emenda n. _____/2025.
ADITE-SE AO ANEXO I - METAS E 
PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI N. 
117/2025 QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova a 
seguinte emenda:
Art. 1° - Fica adicionado ao anexo I - Metas e Prioridades do Projeto de Lei n°. 117/2025 -
Programa SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ, objetivo específico conforme:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
Construção de unidade adequada para o 
CAPS.
Obra realizada Unidade 1
Art. 2° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 26 de setembro de 2025.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Justificativa
Conforme pedidos e solicitações da comunidade ilheense, reiteramos a proposta para 
construção de unidade adequada para o CAPS, espaço de relevante importância para atenção à 
saúde de parcela da população ilheense.
A proposta objeto da presente emenda encontra respaldo no Plano Plurianual para o 
quadriênio 2026-2029 e é de relevante interesse público.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 26 de setembro de 2025.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD

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