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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Maurício Galvão
Praça J.J. Seabra, s/n, Centro, Ilhéus – Bahia – CEP 45.653-280
EMENDA ADITIVA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025
Ementa:
Adita ao Anexo I - Prioridades e Metas da
Administração Pública Municipal, do
Projeto de Lei n° 117/2025, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2026 e dá outras providencias.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal, a seguinte especificação/Ação:
Código Especificação
XXXXXXX SUBVENÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ECONOMIA SOLIDÁRIA E COOPERATIVISMO
JUSTIFICATIVA:
A inclusão de uma subvenção para a implementação da Política Municipal de
Economia Solidária e Cooperativismo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é
uma medida de extrema importância para o desenvolvimento econômico e
social do Município de Ilhéus.
A economia solidária e o cooperativismo representam um modelo de
desenvolvimento alternativo, focado na geração de trabalho, renda e na
inclusão social, baseado nos princípios da autogestão, da cooperação e da
solidariedade. A formalização de uma política municipal voltada a este setor irá
fortalecer iniciativas de grupos produtivos, artesãos, associações e cooperativas
que, muitas vezes, operam de forma informal e com recursos limitados.
Ao destinar recursos para esta finalidade, a gestão municipal apoia a criação e
a expansão de negócios coletivos, a capacitação profissional, o acesso a
mercados e a promoção de feiras e eventos. Isso não apenas gera renda e
emprego de forma descentralizada, mas também contribui para o
desenvolvimento comunitário e para a redução das desigualdades sociais.
Portanto, o investimento nesta política é um passo fundamental para valorizar o
trabalho local, fortalecer a autonomia de comunidades e construir uma
economia mais justa e sustentável para o Município de Ilhéus.
Ilhéus – Bahia, 30 de setembro de 2025.
MAURÍCO BATISTA GALVÃO
Vereador – PSB
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