materia nº 158/2025

Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Gabinete do Vereador Maurício Galvão 
Praça J.J. Seabra, s/n, Centro, Ilhéus – Bahia – CEP 45.653-280 
EMENDA ADITIVA N.º ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 
Ementa: 
Adita ao Anexo I - Prioridades e Metas da 
Administração Pública Municipal, do 
Projeto de Lei n° 117/2025, que dispõe 
sobre as diretrizes orçamentarias para o 
exercício de 2026 e dá outras providencias. 
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública 
Municipal, a seguinte especificação/Ação: 
Código Especificação 
XXXXXXX SUBVENÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE DEFESA PESSOAL PARA A 
GUARDA MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA: 
A inclusão de uma subvenção para a realização de cursos de defesa pessoal 
para a Guarda Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma 
medida fundamental e estratégica para o fortalecimento da segurança pública 
no Município de Ilhéus. 
A Guarda Municipal, no cumprimento de suas atribuições de proteção do 
patrimônio público, ordenamento do espaço urbano e apoio às forças de 
segurança estaduais, está frequentemente exposta a situações de risco. O 
treinamento em defesa pessoal é um investimento direto na capacitação e na 
segurança dos agentes, equipando-os com habilidades essenciais para o 
gerenciamento de crises e a resolução de conflitos de forma segura e eficaz. 
A subvenção na LDO garantirá que a Guarda Municipal de Ilhéus tenha acesso 
a uma formação contínua e de qualidade, o que eleva o profissionalismo da 
corporação, aumenta a confiança da população nos serviços prestados e, 
principalmente, contribui para a proteção da vida e da integridade física dos 
guardas e dos cidadãos. 
Portanto, o investimento nesta capacitação é um passo crucial para aprimorar a 
atuação da Guarda Municipal, oferecendo as ferramentas necessárias para 
que a instituição cumpra sua missão com excelência, de forma responsável e 
segura. 
Ilhéus – Bahia, 30 de setembro de 2025. 
MAURÍCO BATISTA GALVÃO 
Vereador – PSB