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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2025
ASSUNTO: Audiência Pública sobre a concessão das áreas do Porto de
Ilhéus e o Projeto de Lei nº 773/2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, requerer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO no tocante à realização de Audiência Pública no
âmbito desta Casa Legislativa para tratar da concessão das áreas do Porto de Ilhéus
e do Projeto de Lei nº 773/2025, que dispõe sobre a matéria.
A Audiência Pública tem como objetivo promover o debate democrático e
transparente, assegurando a participação de representantes da sociedade civil
organizada, sindicatos, entidades de classe, autoridades portuárias, usuários e
demais interessados, a fim de esclarecer pontos relevantes do processo de concessão e
colher contribuições para o aprimoramento das discussões legislativas.
Propõe-se que a audiência seja realizada no dia 14 de outubro de 2025, em
substituição à data anteriormente prevista (07 de outubro), em razão de ajustes na
agenda legislativa.
Ilhéus-BA, 30 de setembro de 2025
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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