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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
TEL: (73 2101-2600)
REQUERIMENTO Nº _____________ /2025
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe
confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente
requerimento para apreciação do plenário; se aprovado, requer-se o envio de OFÍCIO À
SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM
CÓPIA PARA O NÚCLEO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO LITORAL SUL – NTE 05,
SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA BILÍNGUE INCLUSIVA NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, VOLTADA AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade urgente de ampliar a rede de
atendimento educacional voltada às pessoas com deficiência em nosso município. Uma
escola bilíngue inclusiva possibilitará que estudantes tenham acesso ao ensino tanto em
Língua Portuguesa quanto em Língua Brasileira de Sinais (Libras), fortalecendo o direito à
educação inclusiva e respeitando as especificidades de cada aluno.
Além de atender a um direito previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a
medida contribui para a promoção da igualdade, da cidadania e da dignidade da pessoa
humana, reduzindo barreiras que historicamente dificultam o pleno acesso das pessoas
com deficiência à educação.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 01 de outubro de 2025.
Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita PSD
Vereador
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