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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
TEL: (73 2101-2600)
REQUERIMENTO Nº _____________ /2025
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe
confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente
requerimento para apreciação do plenário; se aprovado, REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, SOLICITANDO
CORDIALMENTE QUE TODOS OS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA
SEJAM PREVIAMENTE COMUNICADOS À ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DE ILHÉUS –
ASI, A FIM DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS MEMBROS.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo garantir a inclusão social e cidadania das pessoas
surdas de nossa cidade. A comunicação prévia dos eventos da Prefeitura à Associação de
Surdos de Ilhéus – ASI permitirá que seus associados tenham ciência das atividades
públicas e possam se organizar para participar, fortalecendo a acessibilidade e a integração
dessa comunidade.
Vale destacar que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) assegura às pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as
demais, o direito à informação e à participação plena na vida em sociedade. Assim, esta
medida representa um passo concreto em direção a uma gestão mais inclusiva e
participativa, promovendo transparência, igualdade de oportunidades e respeito à
diversidade.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 03 de outubro de 2025.
Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita PSD
Vereador
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