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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2025
ASSUNTO: Homologação do calado do Porto de Ilhéus.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, requerer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO à Marinha do Brasil – Delegacia da Capitania dos
Portos em Ilhéus, solicitando informações e esclarecimentos acerca dos motivos pelos
quais ainda não foi homologado o calado de 10 (dez) metros do Porto de Ilhéus.
Conforme é de conhecimento público, foi recentemente realizada uma
dragagem de manutenção com o objetivo de preservar o calado operacional de 10
metros, medida necessária para garantir a segurança e a eficiência das operações
portuárias. No entanto, a referida homologação pela autoridade marítima competente
ainda não ocorreu, o que tem gerado dúvidas e preocupações quanto à regularidade e
à utilização plena da infraestrutura portuária.
Diante do exposto, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quais os motivos técnicos e/ou administrativos que têm impedido a
homologação do calado de 10 metros do Porto de Ilhéus;
2. Qual o prazo estimado para conclusão do processo de homologação;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
3. Se há pendências documentais ou operacionais a serem sanadas pela
autoridade portuária ou por outro órgão envolvido;
4. Quais medidas estão sendo adotadas pela Marinha para viabilizar a
regularização do calado e garantir a segurança da navegação na área do porto.
Ilhéus-BA, 07 de outubro de 2025
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB
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