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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, - www.camaradeilheus.com.br
Ilhéus-BA, 24 de setembro de 2025
PARECER Nº ______/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.352 DE 28 DE AGOSTO
DE 2025 E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – DO RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, com
base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus-BA, ao Projeto de lei nº 140/2025,
que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.352 DE 28 DE AGOSTO DE 2025 E FIXA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Realizada a análise das comissões ao Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025 aferiu-se que o
referido projeto não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade e possui todos os
requisitos legais necessários para tramitação regular, encontrando-se apto para apreciação
do plenário deste c. Casa de Leis.
II – DA CONCLUSÃO E VOTO
Ante o exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, com base
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus-BA, manifesta-se pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025.
Alzimário Belmonte Vieira
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Ednaldo Lopes de Araújo Filho
vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Rúbia Watson de Souza Carvalho
Membra da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
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