materia nº 119/2025

Estado da Bahia,
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça o Redação Final.
PARECER Nº /2025
Projeto de Lei nº 99/2025
Autoria: Vereador Odailson Pequeno
Ementa: Institui o Dia Municipal do Samba, a ser comemo:
no Municipio de Ilhéus.
rado anualmente no dia 21 de janeiro
I-RELATÓRIO
]
O Projeto de Lei nº 99/2025, de autoria do Vereador Qdallson Pequeno, tem por
objetivo instituir o Dia Municipal do Samba, a ser colebrado anualmente no dia 21 do Janeiro,
A proposição visa valorizar o samba, ritmo musical de forto tradição cultural brasileira e
expressiva relevância social, histórica e artística, estimulando a difusão da música q da cultura
local em Ilhéus. A iniciativa pretende reconhecer artistas, grupos culturais c a população que
mantém viva a tradição do samba, promovendo integração cultural e fortalecendo a Identidade
cultural do município.
Cabe a esta Comissão examinar a constitucionalidade, legalidade q técnica legislativa do -
projeto, considerando seu impacto social, cultural e jurídico.
ANÁLISE JURÍDICA
A matéria encontra respaldo em normas constitucionais, legais: e municipais que:
asseguram a promoção cultural e a valorização do patrimônio histórico e artístico;
e Constituição Federal de 1988
o Art, 6º — reconhece a educação, a cultura e o lazer como direitos sociais
fundamentais. e 5
o Art. 215 — garante que o Estado profegerá a cultura, suas manifestações artísticas
co patrimônio cultural brasileiro,
o Art. 216 — definc como patrimônio cultural brasileiro Os bens materiais q
imateriais que expressem a memória, a tradição e a identidade cultural do país. UA
e Lei Orgânica do Município de Ilhéus
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhóus-BA e Sp ovisipentia é mo
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