materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2600
PROJETO DE LEI _________/2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUI
NO CURRICULUM ESCOLAR DAS 
ESCOLAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO 
DE ILHÉUS, OS CONTEÚDOS
TRATANDO SOBRE OS DIREITOS
DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1°- Fica autorizado o município a inclui no curriculum escolar nas escolas publicas do 
município de Ilhéus, o conteúdo tratando sobre os direitos dos animais norteados pelo 
respeito ao meio ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.
Art.2°- As despesas decorrentes da execução desta lei não acarretarão despesa ao 
Município.
Art.3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 11 de março de 2022.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA:
Extremamente necessário conscientizar as crianças e adolescentes de que os animais 
são seres que sofrem com os maus tratos e abandono, não importando se são exóticos, 
silvestres ou domésticos. Educar o adulto é quase impossível, então façamos a
conscientização com as nossas crianças e adolescente, no banco da escola, assim quem 
sabe teremos humanos melhores, humanos de verdade que sente e sofre a dor de um 
animal. Se o homem não sente este sentimento de amor e respeito pelos animais, 
certamente não sente nada pelo seu semelhante. A maioria dos municípios brasileiros 
teve um aumento populacional desenfreado de cães e gatos e, consequentemente, 
surgem os problemas relacionados aos maus tratos, doenças e abandono mostrando a 
necessidade de políticas públicas pontuais, o que inclui a discussão em espaços 
educacionais sobre o tema. 
O problema dos direitos dos animais e da proteção animal há tempos vem sendo 
discutido nas searas pública e privada, no entanto, apenas modernamente esta 
problemática vem ganhando status de discussão em fóruns científicos, filosóficos e pela 
comunidade civil organizada.
Um dos pontos nevrálgicos desta discussão é o ultrapassado e inumano 
pensamento de que os animais são seres irracionais e, portanto, não merecem terem 
resguardados os seus direitos como seres vivos, a respeito deste tema o filósofo 
moderno Tom Regan tem como entende os animais como sujeitos-de-uma-vida, estes 
animais tem valor em si e não apenas como ferramenta do ser humano.
Nestes termos, o artigo 225, VII, da Constituição Federal garante a proteção à 
“fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função 
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” e, com 
base neste entendimento que se apresenta aqui a discussão à respeito da importância da 
proteção e dos direitos dos animais como forma de proteger e garantir a saúde do meio 
ambiente e da biodiversidade, inspirados, essencialmente, nos ideais de solidariedade 
humana, fomentando assim o processo de conscientização, de prevenção e de combate a 
todos os tipos de violência, especialmente as infligidas contra os animais.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita Vereador - PSD