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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
Praça SJ, Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
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REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO /2025
Ao Exmo, Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeilosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas
atribuições legais, garantido pelo inciso X do Artigo 98 do Regimento Interno desta
casa, após a condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja
enviado documento oficial ao MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,
com cópia ao Prefeito do Município, Exmo. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, e a
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA, Sra.
SAYONARA MACHADO, SOLICITANDO À ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, AO
PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “NOVO VIVER SEM LIMITES”
JUSTIFICATIVA: A implantação do referido programa no nosso município é de
fundamental importância para garantir que todos os cidadãos possam ter acessos
igualitários aos espaços públicos, serviços e oportunidades. A acessibilidade é um
direito fundamental previsto na constituição e garantido em convenções, a adesão
a esse programa busca inserir o município em politicas públicas que venham
melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, idosos, permitindo assim
gue eles possam participar plenamente da vida social e econômica no município.
EderjúniorSantos dos Anjos
Vereador/Republicanos
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, Ilhéus - BA,
Rua J.J. Seabra s/n, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
Digitalizado com CamScanner
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