materia nº 661/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº ________ /2025
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso das atribuições que 
lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência a submissão do presente 
requerimento à apreciação do Plenário; se aprovado, se aprovado, requer-se o ENVIO DE 
OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E 
PROVIDÊNCIAS ACERCA DA SUPOSTA COBRANÇA PELA EMISSÃO DE LAUDOS 
MÉDICOS EM CLÍNICAS CONVENIADAS AO MUNICÍPIO, MESMO QUANDO O 
PACIENTE É ATENDIDO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
SEGUNDO RELATOS DE USUÁRIOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM SIDO 
COBRADAS PELA EMISSÃO DE LAUDOS MÉDICOS OU, QUANDO NÃO HÁ A 
COBRANÇA, HÁ NEGATIVA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO E ENCAMINHAMENTO 
DOS PACIENTES PARA OUTRAS UNIDADES, COMO O HOSPITAL COSTA DO 
CACAU, O QUE CONFIGURA POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.
JUSTIFICATIVA:
A cobrança pela emissão de laudos médicos em clínicas conveniadas ao SUS é ilegal e 
contraria os princípios da gratuidade e universalidade do sistema público de saúde. O 
artigo 18, inciso I, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura à 
pessoa com deficiência o direito de acesso integral e gratuito aos serviços do SUS, 
incluindo a emissão de laudos e relatórios médicos. 
Diante dos indícios de irregularidade, solicita-se a apuração dos fatos e a adoção das 
medidas cabíveis para garantir o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos dos 
cidadãos que dependem do sistema público de saúde.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 09 de outubro de 2025.
Alzimário B. Vieira 
Prof. Gurita PSD
Vereador