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Estado da Bahia: ,
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº. + 025
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025 | 3
Autoria: Vereador Vinícius Alcântara to! pltoub
Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honolád de de Ilhéus ão sr. Bruto de Queiroz Miranda | |
A
I-RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto eo de utoria do Nereadlor Vinícius Alcântara, |!
que tem por finalidade conceder o Título de Ee de Ilhéus 20,8 Sr. Bruno de .
Queiroz Miranda, em reconhecimento à suá destacada atuação no município, participando de
forma efetiva das atividades sociais, comerciaisik e polítidds dacidade* : f pers proper
A proposição atende aos requisitos ; formais e regimentais, estando devidamente |
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instruída para análise desta Comissão. het
1- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA" E isintto, |
h ho CEASA
A competência da Câmara Municipal pa a concessão de honrarias encontra respaldo -
na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que em seu rol de atribuições expressa! j ;
“Conceder título do cidadão .hongrário, | conferir homenagens a A RA que
reconhecidamente tenham prestado relevantes gertsos ao Município ou nelé tenham se tá
destacado pela ação exemplar na vida: paga ejparticalar, mediante aprovação pelo voto |
de dois terços dos membros da Câmara.” :
Portanto, o Projeto de Decreto * Legislativo em, análise observa os párimeros da E na
legislação municipal, respeita o devido processo legislativo « e encontra fundamento legal pará sua: +
aprovação. ola a lo e E
IHl- CONCLUSÃO SS DA em
Diante do exposto, esta Comissão dé Legislação, Justiça e: Redação Final opina | ;
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, por se tratar de
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Praça J.J. Seabra, SIN, Centro, Mhéus BA "E
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Estado da Bahia. |
Câmara Municipal de Ilhéus,
|| Comissão de toniieção, ustiça é a Redação Final,
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Praça J.J. Seabra, SIN; Centro Ihéus-BA -
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