materia nº 129/2025

Estado da Bahia,
Câmara Munlcipal de Ilhéus,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
PARECER Nº 12025
Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025
Autoria: Vereador Mauricio Galvão
Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de Ilhéus ao Sr. José Rodriguez de Mattos
I-RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025, de autoria do Vereador
Mauricio Galvão, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Ilhéus
ao Sr José Rodriguez de Mattos, em reconhecimento nos seus relevantes q valiosos serviços -
prestados á sociedade Ilheense.
A proposição atende aos requisitos formais e regimentais, estando apta à análise de
mérito.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias
está prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe:
“Conceder título do cidadão honorário, conferiy homenagens="a= pessoas sique
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação pelo voto
de dois terços dos membros da Câmara.” (Lei Orgânica do Município de Ilhéus, atribuições
do Poder Legislativo).
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece do
processo legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação. -
II- CONCLUSÃO
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025, por se tratar de
Praça J.J, Seabra, S/N, Centro, Ilháys-BA
www.camaradellheus.ba.gov.br, TU di
(73)2101-2600 Ea
neta Up od fis
Scanned with
Estado da Bahia,
Câmara Municipal de Ilhéus, es
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
proposição legitima, adequada e em conformidade com os dispositivos constitucionais, legais e -— pi
regimentais que disciplinam a matéria.
Ederjúnior Santos rá Anjos
Vice-presidente da Comissão
Mesaque Barboza Soares
Membro da Comissão
Scanned with
| 9 CamScanner;