materia nº 130/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
PARECERN' 05
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025
Autoria: Vereador Alzimário Belmonte Vieira
Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de Ilhéus Sr. Yuri Santos Muniz
I-RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025, de autoria do Vereador
Alzimario Belmonte, que tem por finalidade conceder o Título de. Cidadão, Honorário de ater”
Ilhéus ao Sr Yuri Santos Muniz, em reconhecimento aos seus relevantes ç “valiosos serviços TA
24%
ri tas
sm
prestados á sociedade Ilheense. 1
A proposição atende aos requisitos formais e regimentais, estando apta 4 Análise de ,
) ES
À dês
mérito.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
evrnderto
A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias, JH: y
está prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe: reta rd pera E id
“Conceder título do cidadão honorário, conferir homenagens: a pessoas que mu
ii
[17
We
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou “tt te,
destacado pela ação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação pelo voto us
de dois terços dos membros da Câmara.” (Lei Orgânica do Município de Ilhéus, atribuições
do Poder Legislativo).
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao
processo legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação. PA 100 SPA
ig it np Ê
|
I- CONCLUSÃO il !
Bea | hn r “a d
=
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opint, ao F
pdoe
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025, por se tratar dg”
1 EE ada
Praça J.J. Seabra, SIN, Centro, Ilhóus-BA >
www.camaradellheus.ba.gov.br; L Mar
(73)2101:2800 io A gd
Scanned with
pd Co Sir aa aÃ
oe imriiirmaoi een
Estado da Bahia,
Câmara Municipal de Ilhéus,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
proposição legitima, adequada e em conformidade com os dispositivos cansfliolonals, legis e :
regimentais que disciplinam a matéria.
Sala das Comissões da Câmara
él, pad dogAnjos
Vice-presidente da Comissão |
Praça. Seabra, SIN, Centro, Ihóus-BA = dio
wwmw.camarade) : k
(73)2101-2600
Scanned with
cs) CamScanner: