materia nº 131/2025

É
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
PARECER Nº 12025
Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2025
Autoria: Vereador Mauricio Galvão
Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de Ilhéus ao Sr, Juça Gouvçla Medrado
I-RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2025, de autoria do Vereador
Mauricio Galvão, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Ilhéus
ao Sr Juca Gouveia Medrado, em reconhecimento aos seus relevantes e valiosos serviços
prestados á sociedade Ilheense.
A proposição atende aos requisitos formais e regimentais, estando apta à análise de
mérito.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias
está prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe:
“Conceder título do cidadão honorário, conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação pelo voto
de dois terços dos membros da Câmara," (Lei Orgânica do Município de Ilhéus, atribuições 1
do Poder Legislativo). Hit ER j Iujtoi E
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação munleipal: é! obbdece 'ab!,; IA
processo legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
III- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina -....
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2025, por se tratar de
Praça J.J. Seabra, SIN, Centro, Ilhéus-BA
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(73)2101-2600
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Estado da Bahia,
Câmara Municipal de Ilhéus,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
proposição legitima, adequada c em conformidade com os dispositivos constitucionais, pis e
regimentais que disciplinam a matéria.
Ederjúnior Santos dos Anjos
Vice-presidente da Comissão
'
Mesaque Barboza Soarg
Membro da Comissão
Praça J.J. Seabra, SIN, Centro, Iháus:BA
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