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Estado da Bahia,
Câmara Municipal de |lhóus,
Comissão de Legislação, Justiça o Redação Final,
Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025 ap y : ; ra :
Autoria: Vereador Augusto César Porto mada eo SA hiqess
Matéria: Concessão do Título de Cidadã Honorária de Ilhéus a Sr”, Léo Kret
I-RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025, d Autor ado Vgrgador |
18, plo
Gildásio Oliveira Campos Neto, que tem por finalidade cono dor o ity jo. de Clundi
P td Wi per
Honorária de Ilhéus a Srº Léo Kret, em reconheçimento” dores ela o) E ua
serviços prestados á sociedade Ilheense, a pr io ist cp” E
io na ano po ai
A proposição atende aos requisitos formais e regimentais, estan
mérito.
1- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão daibintariac ado
está prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe: 1/1111 á
“Conceder título do cidadão honorário, conferir Witt Ailfiio al H) lº '
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços aq “Mun! Va nego vil tum o dl a
destacado pela ação exemplar na vida pública e particular, mediante pegue VOO. é
de dois terços dos membros da Câmara.” (Lei Orgânica do Município de Ilhéus, atribuições à PAP
do Poder Legislativo).
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedeog ao
processo legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua provação, Ty [ri me ;
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IHl- CONCLUSÃO nt It hei fria
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA cento
(73)2101-2800 A E de cm Ed
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E Camscaner:
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Estado da Bahla,
Câmara Municipal de Ilhéus,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
proposição legitima, adequada e em conformidade com os dispositivos gripe haio e
vegimentois que disciplinam a matéria,
Sala das Comissões da Y i
Paulo Ré tá Carqueija Monteiro
Relator jlente da Comissão
Raia :
Vicepresidente da Comisção H my
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Mesaque Barboza Soares
Membro missão
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