materia nº 134/2025

Estado da Bahia,
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº (2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2025
Autoria: Vereadora Rúbia Carvalho RETUR u
Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de Ilhéus ao Sr. José Edvaldo Roçha
Rotondano. ;
I-RELATÓRIO
Está sob exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2025, de
iniciativa da Vereadora Rúbia Carvalho, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário de
Ilhéus ao Sr. José Edvaldo Rocha Rotondano, que tem par objetivo enalteçer a ajetágia
pública e os relevantes serviços prestados ao município de Ilhéus. Rn E
A matéria preenche os requisitos formais € regimentais, encontrando-se devidamente
apta à apreciação desta Comissão, : t
II- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA pj reteto em
A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias
está prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe:
“Conceder título do cidadão honorário, conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Munteípio ou pele tenhamse.
destacado pela ação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação pelo voto
de dois terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do Munleiio di EA Re ligo 5
do Poder Legislativo). ;
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e Er to”
processo legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça ç Redação Final opiná já
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2035,% id se flar da is
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Praça J.J. Seabra, SIN, Centro, llhéus-BA |
www.camaradeilheus.ba.gov.br, P
(73)2101-2600
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Estado da Bahla,
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
proposição legitima, adequada e em conformidade com os dispositivos constitucionais, legais q
regimentais que disciplinam a matéria,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 do shtgimbo de
Ederjúniof Santos dog Anjos
Vice-presidente da Comissão
Mesaque Barboza Soares
Membro da Comissão
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73)2101-2600
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