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Estado da Bahia. | ii ddiA
Câmara Municipal de Ilhéusr=,.
Comissão de Log ação: Justiça e Fgação Final.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025
Autoria: Vereadora Rúbia Carvalho
Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de lhéus Wi FE Sr.
|
Está sob exame desta Comissão o Projeto de Decião: ig nº 019/2025, de
iniciativa da Vereadora Rúbia Carvalho, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário d Ho
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mo Costa Lins.
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I-RELATÓRIO
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Ilhéus ao Sr. Adelmo Costa Lins, que tem por objetivo enaltecer alijenória pública é e Tê
relevantes serviços prestados ao município de Ilhéus. !
A matéria preenche os requisitos formais e regimenhis, enconta
apta à apreciação desta Comissão.
Il FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A competência da Câmara Municipal ' à
está prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe: + |
“Conceder título do cidadão honorários; conferir hómenagéns a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços : ao Município ou nele tenham
destacado pela ação exemplar na vida pública e particular, ipa aprovação pelo voto ]
o
de dois terços dos membros da Câmara.” (Lei Orgânica do Municipio Ilhé:
do Poder Legislativo).
Assim, a proposição encontra amparo legal
nicipal e obedece aq 1! -
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III- CONCLUSÃO
E ; '
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina | |
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo à nt É 01912035, por se tratar de
) |
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhê
www.camaradeilheus.ba.gov.bi
(73)2101-2600 =
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Ml | Câmara Municipal de llhêus., ,
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