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O amigo da Familia
CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHEUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO /2025
Ao Exmo. Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas
atribuições legais, garantido pelo inciso X do Artigo 98 do Regimento Interno desta
casa, após a condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja
enviado documento oficial ao Prefeito do Município, Exmo. SR. VALDERICO LUIZ DOS
REIS JUNIOR, com cópia a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO À
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, NO PLANO NACIONAL DE CONTROLE DO
TABAGISMO (PNCT). DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição objetiva reconhecer o tabagismo como uma
doença crônica causada pela dependência à nicotina presente nos produtos à
base de tabaco. De acordo com a Revisão da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde [CID-11], ele integra o
grupo de “transtornos mentais, comportamentais ou do neurodesenvolvimento'"' em
razão do uso da substância psicoativa (WHO, 2022). Ele também é considerado a
maior causa evitável isolada de adoecimento e mortes precoces em todo o
mundo? Contribui" para o desenvolvimento" dos seguintes tipos 'de'tancêr Leucemia
mielóide aguda, câncer de bexiga, câncer de pâncreas, câncer de fígado, câncer
do colo do útero, câncer de esôfago, câncer de rim e ureter, câncer de laringe
(cordas vocais), câncer na cavidade oral (boca), câncer de faringe (pescoço),
câncer de estômago, câncer de cólon e reto, câncer de traqueia, brônquios e
pulmão.
a UE,
Santos dos Ra
Vereador/Republicanos
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, Ilhéus - BA,
Rua J. J. Seabra s/n, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
Digitalizado com CamScanner
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