materia nº 140/2025

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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 12025
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025
Autoria: Vereador Alzimário Belmonte Vieira
Matéria: Concessão do Título de Cidadã Honorária de Ilhéus Sr”, Analis Almeida Lisboa
I-RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025, de autoria do Vereador
Alzimario Belmonte, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadã Honorária de Ilhéus
a Sr'. Analis Almeida Lisboa, em reconhecimento aos seus relevantes q valiosos serviços. .
prestados á sociedade Ilheense.
A proposição atende aos requisitos formais e regimentais, estando apta à análise de
mérito. e
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[l- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias
está prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe; o
“Conceder título do cidadão honorário, conferir homenagens q pessoas que,
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município qu nele tonham Eh
destacado pela ação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação pelo voto!
« de dois terços dos membros da Câmara.” (Lei Orgânica do Município de pec atribuições to
do Poder Legislativo). a! e
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao ese
processo legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
II- CONCLUSÃO DAT pretdia RA
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025, por se tratar de,
Praça J.J. Seabra, SIN, Centro, Ilhéus-BA
www, camaradeilheus ba .gov.br,
(73)2101-2600 dida
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Pt PPA
Capa 4
Estado da Bahia,
Câmara Municipal de Ilhéus,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
proposição legitima, adequada e em conformidade com os dispositivos constitucionais, legais e
regimentais que disciplinam a matéria.
Mesaque Barboza Soares
Membro da Comissão |
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73)2101-2600
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