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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2025
ASSUNTO: Informações sobre a organização dos ambulantes no centro da
cidade de Ilhéus.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, requerer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO ao excelentíssimo prefeito municipal, Valderico
Júnior bem como para a Secretaria de Serviços Urbanos, solicitando informações
sobre a organização dos ambulantes no centro da cidade de Ilhéus.
Considerando as recentes movimentações de retirada de ambulantes em áreas
como a Praça do Teatro Municipal, requer-se que o Executivo informe:
1. Se existe decreto, ato normativo ou plano municipal que regulamente tal
reorganização;
2. Quais critérios estão sendo adotados para relocação ou retirada dos
trabalhadores;
3. Se há previsão de espaços alternativos para realocação dos ambulantes
afetados;
4. E quais as medidas legais e sociais estão sendo implementadas para
garantir o direito ao trabalho e à dignidade dos trabalhadores informais.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
A presente solicitação tem por objetivo assegurar transparência e diálogo entre
o Poder Público e os cidadãos diretamente impactados por tais ações.
Ilhéus-BA, 09 de outubro de 2025
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB
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