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Estado da Bahia,
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECERN'. (2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2025
Autora: Vereador Augusto César Porto
Matéria: Concessão do Título de Cidadã Honorária de Ilhéus à Sra. Luana Mazzo,
I-RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2025, de autoria do
Vercador Augusto César Porto, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão
Honorário de Ilhéus á Sra. Luana Mazzo, em reconhecimento aos seus relevantes € valiosos
serviços prestados á sociedade Ilheense.
A proposição atende aos requisitos formais e regimentais, io, apta à and Ata BEAR
1l- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias
está prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe:
“Conceder título do cidadão honorário, conferir dd iai NE ER
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços o Municipio. ou nele tenham” ses
destacado pela ação exemplar na vida pública e particular, mediante aproviçdo eo vio, É
de dois terços dos membros da Câmara.” (Lei Orgânica do Município de! Tnduê, gibbibilos !y já it
do Poder Legislativo).
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal. e obedece ao
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processo legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
HI- CONCLUSÃO PAN De Rd a
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça é Rédação! Final. opina 111 +
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 025, ui por se à de Wa Vito Ri:
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wraposição legitima, adequada e em conformidade com qs dhponita seen! to
regimentais que disciplinam a matéria, vs |
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Vice-presidente da Comissão
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