Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete da Vereadora
ENILDA MENDONÇA
Gabinete do Vereador
MAURÍCIO GALVÃO
Projeto de Lei nº ______ / 2025
Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019,
incluindo denominação de logradouros no
bairro Ilhéus II e nos distritos de Coutos e
Olivença e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, no Inciso XXIII,
com a inclusão dos topônimos de novos logradouros, conforme redação a seguir.
XXIII – ...
...
54. Rua Laura Rosa Souza
55. Rua Odália dos Santos Silva
...
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar o Anexo 23 da Lei 4024/19, no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, de acordo com o mapa do Anexo 1, que integra
essa lei.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, no Inciso
XXXII, com a inclusão dos topônimos de novos logradouros, conforme redação a seguir.
XXXII – ...
...
16. Avenida Colina de Coutos
17. Rua dos Muricis
18. Rua dos Ipês
19. Rua dos Coqueiros
...
Art. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar o Anexo 32 da Lei 4024/19, no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, de acordo com o mapa do Anexo 2, que integra
essa lei.
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete da Vereadora
ENILDA MENDONÇA
Gabinete do Vereador
MAURÍCIO GALVÃO
Art. 5º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, no Inciso
XXXV, com a inclusão dos topônimos de novos logradouros, conforme redação a seguir.
XXXV – ...
...
163. Rua Alberto Chicourel Albagli
164. Rua Antônio Olímpio Rhem da Silva
165. Rua Professora Carmelita Oliveira
166. Rua Everaldo Anunciação
167. Rua Professor André Rosa
168. Rua Wagner Bastos
169. Rua Euclides Neto
170. Rua Wilson Longo
171. Rua Mariana Bastos Silva
172. Rua Maria Helena do Nascimento Bastos
173. Rua Alexsandra Oliveira Suzart
174. Rua Gongombira
...
Art. 6º - Fica o Poder Executivo obrigado a incluir o Anexo 35G na Lei 4024/19, no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, de acordo com o mapa do Anexo 3, que integra
essa lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar cópia desta Lei
aos Correios e Telégrafos, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, para que produza
os efeitos legais.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 10 de outubro de 2025.
Vereadora ENILDA MENDONÇA
PROPOSITORA
Vereador MAURÍCIO GALVÃO
PROPOSITOR
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete da Vereadora
ENILDA MENDONÇA
Gabinete do Vereador
MAURÍCIO GALVÃO
J U S T I F I C A T I V A
Considerando a solicitação que recebemos dos moradores das ruas localizadas no bairro
Ilhéus II e nos distritos de Coutos e Olivença, com o objetivo de que fossem denominados
em lei os topônimos nos logradouros que estão sem identificação, sem cadastro no
Diretório Nacional de Endereços (DNE), com os devidos Códigos de Endereçamento Postal
(CEP) o que traz transtornos para os moradores, de modo especial nos dias de hoje, na
prática do comércio on line.
Os dois logradouros do bairro Ilhéus II, recebemos indicação dos moradores, sugerindo os
nomes de Laura Rosa Souza e Maria Odália dos Santos Silva. A primeira, servidora pública
municipal por quase quatro décadas, mais conhecida como Laura Sâo Pedro, pessoa ativa
que, mesmo durante sua aposentadoria não parou de servir a comunidade onde vivia. A
segunda, mãe de 10 filhos, chegou na cidade de Ilhéus na década de 40, residindo na antiga
rua Marambaia, no bairro Pontal, por mais de 45 anos. Com seus saberes ancestrais ajudou
a curar inúmeras enfermidades de pessoas que a procurava sendo estes: males físicos e
espirituais, aliviando dores, tristeza e desequilíbrios. Também foi parteira e ajudou a vir ao
mundo várias crianças. Convém informar que, dona Odalinha como era chamada pelos
íntimos, teve uma contribuição muito importante na vida de muitas famílias como
“rezadeira”. Em sua residência acolhia a todos que chegavam com de mal olhado,
quebranto, espinhela caída. etc... Atendia a todos sem nenhum tipo de pagamento.
Dos moradores do Distrito de Coutos, recebemos as indicações dos nomes, todos
impessoais, escolhido entre eles de forma consensual.
Por parte dos moradores do Loteamento Vila Rica e adjacência, recebemos a solicitação,
sugerindo que os nomes fossem escolhidos pelos edis propositores. Em comum acordo nós,
os propositores, escolhemos nomes de personalidades que muito serviram ao nosso povo,
homenageamos vítimas de um horrendo crime e também uma instituição que presta
relevantes serviços à Ilhéus. A seguinte, complementamos as justificativas:
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ENILDA MENDONÇA
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MAURÍCIO GALVÃO
Alberto Chicourel Albagli – cidadão ilheuense que dedicou toda sua vida ao comércio,
como sócio da Casa Brasil, estabelecimento comercial que este em funcionamento por mais
de oitenta anos. Membro ativo da sociedade ilheuense, foi presidente da Associação
Comercial de Ilhéus, um dos fundadores da Câmara de Dirigentes Lojistas, membro do
Rotary Clube de Ilhéus, junto com seus irmãos construiu a Escolinha Vovô Isaac doando o
prédio ao Município, custeou a recuperação do muro do Abrigo São Vicente de Paulo,
dentre outros feitos, testemunhados por inúmeros amigos que conquistou em toda sua
vida.
Antônio Olímpio Rhem da Silva – cacauicultor, professor, advogado, servidor público
federal, exerceu por dois mandatos o cargo de Prefeito de Ilhéus, 1977 a 1982 e 1997 a
2000), foi Deputado Estadual por um mandato (1983 a 1986). Sempre atuante na cidade,
junto com sua mãe e irmãos fez a doação do prédio do Teatro Municipal. Foi Presidente da
Maramata e Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Carmelita Ângela Oliveira – Conhecida como professora Carmelita, foi vereadora municipal
atuante, militante do sindicalismo, foi uma das fundadoras da Associação dos Professores
Profissionais de Ilhéus (APPI) tendo sido presidente da associação. Lutou pela classe, foi
candidata a prefeita em 2012. Mesmo após sua aposentadoria não parou sua luta. Foi
militante do Partido dos Trabalhadores até o fim dos seus dias.
Everaldo Anunciação – Servidor público federal, trabalhou por muitos anos na CEPLAC,
sempre ligado ao sindicalismo, na defesa dos direitos dos trabalhadores, foi candidato a
vice-prefeito em 2020, exerceu o cargo de presidente estadual do Partido dos
Trabalhadores (PT) no Estado da Bahia e faleceu exercendo o cargo de vice-presidente
nacional do partido. Era ilheuense, nascido na Bela Visão, bairro da Conquista, fato que
sempre repetia, dizendo do orgulho de sua infância e adolescência no entorno das antigas
ruas conhecidas como A, B e C, hoje denominadas Rodrigues Alves, Elísio Farias e Arthur
Bernardes.
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ENILDA MENDONÇA
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MAURÍCIO GALVÃO
André Rosa Ribeiro – Ilheuense, apaixonado pela nossa história, tornando professor doutor
em História, membro da Academia de Letras de Ilhéus e do Instituto Histórico e Geográfico
de Ilhéus, tendo sido presidente das duas entidades, escreveu vários livros sobre nossa
história. Era professor da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), tendo sido
coordenador do Centro de Documentação e Memória Regional (CEDOC) da UESC. Teve
grande responsabilidade na organização das Feiras Literárias realizadas anualmente em
nossa cidade.
Wagner Bastos – militante sindicalista, lutou muito pelas questões de saúde de Ilhéus,
pelos funcionários e colaboradores dos estabelecimentos comerciais, como restaurantes e
hotéis. Durante o período de discussão para instalação do Porto Sul e Ferrovia, foi um
defensor ferrenho do projeto, tendo participado ativamente de todas as audiências
públicas, as realizadas em Ilhéus como também nos municípios de Itacaré, Uruçuca,
Itabuna, Coaraci, Itajuípe e Barro Preto. Faleceu precocemente, no antigo Hospital Geral
Luiz Vianna Filho.
Euclides Neto – Euclides José Teixeira Neto, em 11 de novembro de 1925, no povoado de
Genipapo, distrito de Areias (hoje Ubaíra), no interior da Bahia. Aos dois anos de idade,
muda-se com os pais para Tesouras (hoje Ibirataia). Aprende as primeiras letras com uma
professora leiga chamada Lurdes.
No ano de 1962, disputa as eleições pelo PDC (Partido Democrático Cristão) e é eleito
Prefeito de Ipiaú, na mesma época em que Antônio Lomanto Júnior, pelo PTB (Partido
Trabalhista Brasileiro), se elege Governador do Estado da Bahia.
No ano de 1967, com o fim do mandato de prefeito, retorna integralmente à advocacia,
mas não se afasta das lides políticas, participando da fundação do MDB (Movimento
Democrático Brasileiro), legenda que fazia oposição política ao governo militar,
posteriormente transformado no PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro).
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ENILDA MENDONÇA
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MAURÍCIO GALVÃO
Entre 1987 e 1989, o autor trabalha como secretário de Reforma Agrária do estado da
Bahia, período em que volta a morar em Salvador. É eleito coordenador de todos os
secretários de Reforma Agrária do Brasil, graças a seu desempenho durante o governo de
Waldir Pires.
Convidado a se candidatar à Academia de Letras da Bahia, recusa-se por não residir em
Salvador. Porém, torna-se membro da Academia de Letras de Ilhéus (1990) e da Academia
de Letras de Jequié (1997).
Autor de diversos livros, lutou sempre por uma Bahia justa, e entendemos que é merecedor
de uma homenagem por parte do nosso município, no ano do seu centenário.
Wilson Longo – Foi um grande desportista de nossa cidade, atuando em várias
modalidades: futebol de campo, futebol de salão e basquete. Representou Ilhéus em várias
edições dos Jogos Abertos do Interior. Nunca deixou as atividades esportivas, sendo
professor das escolinhas de futebol e basquete, exercendo a prática do ensino de forma
graciosa. Jogou profissionalmente em Ilhéus e na capital. Jogando pelo Colo-Colo, Wilson
foi tetra campeão ilheense entre os anos de 1958 e 1961. Também conquistou o título
intermunicipal de 1966 defendendo a Seleção de Ilhéus. Seu falecimento ocorreu em 27 de
junho de 2015 e o sepultamento no dia seguinte, dia da cidade, com grande
acompanhamento dos amigos e ex-alunos.
Mariana Bastos Silva, Maria Helena do Nascimento Bastos e Alexsandra Oliveira Suzart –
Vítimas do bárbaro crime que comoveu e consternou a cidade de Ilhéus, com repercussão
na mídia estadual e nacional, rendemos nossa homenagem a essas três mulheres, para que
o fato não seja esquecido. Nada mais a justificar.
Gongombira – Organização Gongombira de Cultura e Cidadania, é Organização da
Sociedade Civil (OSC), organização sociocultural, sem fins lucrativos, com sede em
Ilhéus, com grande atuação na formação dos jovens, funciona na seda do Terreiro
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MAURÍCIO GALVÃO
Matamba Tombenci Neto. Atua a mais de duas décadas, participando de editais públicos,
cujo financiamento permite ações sociais na formação dos jovens. A Orquestra
Gongombira tem se apresentado na cidade de Ilhéus, em outros municípios e até em
cidades de outros Estados. Muitos dos jovens que atuam foram formados pela organização.
N
ESCALA 1:3.000
LOGRADOUROS
LIMITE URBANO
HIGROGRAFIA
PRAÇAS
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Projeto de Lei nº ______ / 2025
Câmara Municipal de Ilhéus
LOTEAMENTO
VIVENDAS
DO ATLÂNTICO
ILHÉUS II
TROPICAL
AVENIDA
RUA
RUA DA PAZ
LARANJEIRAGRAVIOLA VITÓRIA SETEMBRO
SANTOS CAM.
OITO
CAM.
SETE CAM.
SEIS CAM.
CINCO QUATRO
"24"
CAM.
"25"
CAM.
"26"
CAM.
"27"
BRANDAO
RUA REBOUÇAS ASTÉRIO
RUA POUSO ALEGRE
NEVES
RUA LAFAYETE RUA
DO
BOSQUE
TOM
RUA
REIZINHO
DORIVAL
TV DA RUA LARANJEIRA
LUIS
OSVALDO
TRÊS
FRANCISCO
RUA
RUA
RUA
RUA RUA RUA LUIS VINICIUS DE MORAES
JOBIM
CAYMMI
MELODIA
DOS SANTOS GONZAGA
RUA ODÁLIA ROSA
SOUZA
RUA LAURA
DOS
SANTOS
SILVA
ANEXO 1
COLINA
AVENIDA
RUA
COUTOS
DE
DOS IPÊS
RUA DOS
COQUEIROS RUA DOS
MURICIS
COUTOS
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Projeto de Lei nº ______ / 2025
Câmara Municipal de Ilhéus
N
ESCALA 1:3.000
LOGRADOUROS
LIMITE URBANO
HIGROGRAFIA
PRAÇAS
ANEXO 2
N
ESCALA 1:4.500
LOGRADOUROS
LIMITE URBANO
HIGROGRAFIA
PRAÇAS
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Projeto de Lei nº ______ / 2025
Câmara Municipal de Ilhéus
ESTRADA
SERGISFREDO SILVA
DO
AREAL
GUANABARA
TANCREDO
AVENIDA
RUA
NEVES
PORTO DA LANCHA
VILA RICA
ALBERTO
CHICOUREL ALBAGLI
RUA
ANTÔNIO
OLÍMPIO
RHEM
DA
SILVA
RUA
PROFESSORA
OLIVEIRA
CARMELITA
RUA
EVERALDO ANUNCIAÇÃO
ANDRÉ RUA
ROSA
RUA WAGNER BASTOS
RUA
EUCLIDES
NETO
RUA
WILSON
LONGO
RUA GONGOMBIRA
PROF.
OLIVEIRA SUZART RUA
ALEXSANDRA
RUA MARIANA BASTOS DA SILVA
RUA
MARIA
HELENA DO
NASCIMENTO
BASTOS
OLIVENÇA
ANEXO 3