materia nº 673/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº ________ /2025
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe 
confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente 
requerimento para apreciação do plenário, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DESTA 
CASA LEGISLATIVA O REAJUSTE DO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, 
ATUALMENTE FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EQUIPARANDO-O AO 
VALOR CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
CORRESPONDENTE A R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS).
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo solicitar o reajuste do valor do ticket 
alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Ilhéus, atualmente fixado em R$ 
500,00 (quinhentos reais), para R$ 700,00 (setecentos reais), equiparando-o ao benefício 
concedido aos servidores da Prefeitura Municipal. 
O benefício do ticket alimentação tem natureza indenizatória e destina-se a assegurar o 
direito social à alimentação, previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo uma 
importante política de valorização e incentivo aos servidores públicos. A medida busca 
garantir isonomia (art. 37, caput, da Constituição Federal), valorização profissional e justiça 
administrativa, reconhecendo o papel essencial desses servidores no funcionamento do 
Poder Legislativo. 
Além de assegurar o direito social à alimentação, conforme o art. 6º da Constituição 
Federal, o reajuste representa também um estímulo à economia local, pois a atualização do 
poder aquisitivo dos servidores movimenta o comércio e contribui para o desenvolvimento 
socioeconômico sustentável do município, beneficiando toda a coletividade.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de outubro de 2025.
Alzimário B. Vieira 
Prof. Gurita PSD
Vereador