PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para a realização da manutenção
da pavimentação asfáltica da rua Dom Manoel
de Paiva.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve,
em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos
artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao
Poder Executivo Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação
asfáltica da rua Dom Manoel de Paiva.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1117 protocolada em
12/05/2021, salientando que, apesar do local ter recebido um paliativo
anteriormente, o problema tem retornado de forma recorrente, necessitando de uma
resolução mais duradoura.
A rua objeto da presente demanda encontra-se em péssimas condições.
Várias áreas foram afetadas pelo desgaste, onde se formaram muitos buracos. Duas
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crateras se encontram no meio da via, uma de paralelepípedos e outra na parte
asfáltica.
A situação tem trazido transtornos tanto para os moradores, quanto para os
motoristas que transitam naquela localidade, necessitando de atenção por parte da
secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil, para que reparos sejam providenciados
com urgência, observando as particularidades apontadas para o local.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da
política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades,
de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como
regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional sendo este compreendido
como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção da pavimentação asfáltica, visando corrigir a via
apontada nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 15 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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