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PraçaJ.J.Seabra,S/N,Centro,Ilhéus-BA
(73)2101-2600
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete dos Vereadores Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira e Maurício Batista Galvão.
REQUERIMENTO N°. /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições, notadamente, o arts.83, III, 98, X, e 111 §3°, X,
REQUER, que seja realizada Audiência Pública no dia 31 de outubro do corrente ano, às 9h, no plenário
desta Casa de Leis, para tratar sobre a proposta de reforma administrativa que tramita no
Congresso Nacional.
JUSTIFICATIVA
Tramita no Congresso Nacional a proposta de reforma administrativa com forte oposição de entidades de
servidores públicos, que criticam diversos pontos por considerá-los prejudiciais ao serviço público. Entre os
argumentos apresentados por entidades e sindicatos, estão a proposta de eficiência e ameritocracia,
mantendo certo ataque à estabilidade (via avaliações de desempenho punitivas), fragilizando o serviço público.
Outro ponto é o possível congelamento de salários, limitações de remuneração (até 50% do inicial), e
fragilizando planos de carreira. A reforma, na prática, imporia uma lógica neoliberal ao serviço
público, facilitando o desmonte e a privatização de serviços.
Em que pese os defensores da proposta afirmarem que ela não atingirá os atuais servidores
(ativos, aposentados e pensionistas), aplicando-se apenas aos futuros concursados, as entidades de
servidores discordam, argumentando que a reforma afetará, sim, os atuais servidores, por exemplo, ao impactar
as regras de remuneração e progressão.
O debate continua intenso no Congresso, com a necessidade de um amplo número de assinaturas
para que a nova PEC possa tramitar formalmente e ser votada.
Por todo exposto, pugnamos pela aprovação da presente proposta, ao passo em que expressamos
votos de elevada estima e consideração.
Gabinete dos Vereadores Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira e Maurício Batista Galvão, em 17 de outubro de 2025.
Prof.ª.EnildaMendonçadeOliveira
Vereadora/PT
MaurícioBatistaGalvão
Vereador/PSB
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