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SRA
CAMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO Nº 12025
Ao Exmo. Sr. Cesar Augusto Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas
atribuições legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento Intemo
desta casa, após a condescendência do Plenário, vem através desta
REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao Prefeito do Município de
Ilhéus, Exmo. Sr. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, com cópia à
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE, solicitando “HABILITAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS NA POLITICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL
ÁS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO GOVERNO FEDERAL”.
JUSTIFICATIVA: A presente preposição objetiva habilitar estabelecimentos de
saúde na Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.
Essa Política é transversal às redes temáticas prioritárias, em especial à Rede
de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas, Rede de Atenção à Pessoa com
Deficiência, Rede de Urgência e Emergência, Rede de Atenção Psicossocial e
Rede Cegonha.
Ederjúnior Santos dos Anjos
Vereador — Republicanos
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