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CÂMARAMUNICIPALDEILHÉUS
GabinetedoVereadorNetodaSaúde
vereador.netodasaude@ilheus.ba.leg.br
PraçaJ.J.Seabras-Centro–Ilhéus–Bahia–Brasil.CEP:45.653-280
Contato073-99122-5882CNPJ:13.009.816/000128
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REQUERIMENTO Nº /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILHEÚS
Excl.Sr. Cesar Porto Ribeiro.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus
Solicita-se o envio de
correspondência ao Senhor
Prefeito Municipal, com
encaminhamento à Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de
requisitar estudo técnico para
implantação de casa de apoio
aos pacientes que utilizam o TFD
(Tratamento Fora do Domicílio).
Prezados edis, saudando-os cordialmente, este vereador que adiante
subscreve, em defesa do interesse comum dos cidadãos deste município, com
fundamento nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos previstos na Resolução
005/2017, apresenta a seguinte proposição legislativa nos termos a seguir.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa reforçar a necessidade urgente de
disponibilização de casa de apoio aos pacientes que se deslocam de Ilhéus para
outros munícipios, afim de realizar procedimentos de alta complexidade que a rede
municipal de saúde não oferta. O valor disponibilizado pelo município atualmente,
não cobre despesas básicas desses pacientes, o que muitas vezes expõe o usuário
e seu acompanhante a situações desagradáveis, longe de seu município.
A disponibilização de uma casa de apoio para pacientes do Sistema
Único de Saúde (SUS) justifica-se pela necessidade de oferecer acolhimento
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humanizado e digno a usuários. Grande parte desses pacientes pertence a grupos
em situação de vulnerabilidade socioeconômica e não dispõe de recursos
financeiros para custear hospedagem, alimentação ou apoio durante o período em
que permanecem fora de casa.
A ausência de suporte adequado compromete não apenas a adesão ao
tratamento e procedimentos essenciais, mas também a recuperação da saúde e a
continuidade do cuidado. A casa de apoio deve oferecer estrutura segura e
acolhedora, proporcionando pernoite, alimentação balanceada, suporte emocional
e, quando necessário, acompanhamento social.
Essa medida está alinhada com os princípios do SUS de universalidade,
equidade e integralidade do atendimento, além de seguir as diretrizes da Política
Nacional de Humanização (PNH), que valoriza o cuidado centrado no usuário.
Dessa forma, a casa de apoio representará um investimento essencial
para garantir o acesso efetivo e contínuo dos pacientes ao tratamento de saúde,
promovendo dignidade, bem-estar e respeito aos direitos fundamentais da pessoa
em situação de fragilidade.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento desta demanda à
Secretária Municipal de Saúde, Senhora Sonilda Melo, para que sejam adotadas
as providências necessárias visando a abertura de processo para disponibilização
de casas de apoio aos pacientes que utilizam o TFD (Tratamento Fora do Domicílio)
assegurando a integridade, a saúde e o bem-estar dos pacientes do nosso
município.
Gildásio Oliveira Campos Neto
Vereador – Câmara Municipal de Ilhéus
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