materia nº 181/2025

Ilhéus. 
Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de llhéus. 
Frente Parlamentar em Defesas das Mulheres 
Projeto de Lei n°. 
A Câmara Municipal de lIhéus, no uso de suas atribuições, notadamente, o arts. 42, I e 98, 1, do Regimento Interno, DECRETA: 
12025. 
Instituí a "Semana Municipal em Memória de 
Mulheres Vitimas de Violência" celebrado 
anualmente na semana do dia 15 de agosto 
e fixa outras providências. 
Art. 1°- Fica instituída a "Semana Municipal em Memória de Mulheres Vitimas de Violência" em 
Art. 2° - A semana que se refere o art. 1° desta Lei será celebrada anualmente na semana do dia 15 
de agosto, podendoo Poder Público: 
|-realizar campanhas de conscientização e combate ao feminicidio: 
I| - criar mecanismos de apoio instantâneo para mulheres em situação de risco elou em situação de medida protetiva. 
Il| -criar efetivo especifico no âmbito da Guarda Municipal para fortalecimento das ações da ronda Maria 
da Penha; 
IV -implementar Casa de Acolhimento para familias de mulheres vitimas de violência; e, 
Gildasio Oliveira Campos Neto 
VereadorlPMB 
V- construir memorial em memória de mulheres vitimas de violência. 
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e na forma do $3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal combinado com o art. 62 da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO. 
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prof.". Enilda Mendonça de Oliveira 
Coordenadora -Vereadora/PT 
Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2025. 
Rúbia Watsøn de Souza Carvalho 
VereadorâlALIR 
Manucléiton Soúza Moraes 
Vereador/DC 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA 
E-mail: enildamendonca@hotmail.com 
(73) 2101-2600 
Mauricio Batista Galvão 
Vereador/PSB 
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Prezados edis, 
Estado da Bahia. 
Câmara Municipal de lIhéus. 
Frente Parlamentar em Defesas das Mulheres 
Incluso remeto ao crivo de Vossas Excelências e do Chefe do Poder Executivo a presente proposição na 
forma de projeto de lei que pretende instituir a Semana em Memória de Mulheres Vitimas de Violência na 
semana do dia 15 de agosto. Entre os objetivos específicos da proposta estão a construção de um memorial 
das vitimas de violência. 
Justificativa 
A relevância dessas iniciativas é acentuada pelo recente e brutal episódio ocorrido na cidade, em que 
três mulheres foram encontradas mortas, ressaltando a urgência de uma resposta social e institucional forte 
contra a violência de gênero. 
O memorial é uma ferramenta fisica e permanente que cumpre o direito à memória e atua como um 
instrumento restaurativo e de justiça simbólica, solicitado pelo NÜCLEO MULHERES FORTES QUELEVANTAM 
OUTRAS MULHERES, para que seja construído o memorial nas imediações do local em que foram encontrados 
os corpos das professoras Maria Helena e Alexsandra e Mariana. Um memorial garante que as vítimas não sejam 
reduzidas a meras estatísticas ou manchetes. Ele resgata suas histórias, vidase legados, honrando-as. 
De mais a mais, a proposta não tem reserva de iniciativa e dispensa a necessidade de Estudo de 
Impacto, visto que se trata de despesas irrelevantes, conforme art. 3° da proposta, combinado com o art. 
16, §3° da LRF e art. 62 da LDO. 
Gildásio Oliveira Campos Neto 
Vereado/PMB 
Em resumo, enquanto a Semana de Memória oferece um período de intensa ação, educação e debate 
preventivo, o Memorial estabelece um marco fisico e permanente de lembrança, luto e vigilância, transformando 
um local de dor em um espaço de reflexão e compromisso futuro da cidade de lIhéus. 
Ante o exposto, expresso votos de elevada estima e consideração. 
Prof.. Enilda Mendonça de Oliveira 
Coordenadora - Vereadora/PT 
Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2025 
Rúbia Watson de Souza Carvalho 
VereadoralAGIR 
Manucleiton Souza Moraes 
Vereador/DC 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, llhus-BA 
E-mail: enildamendonca@hotmail.com 
(73) 2101-2600 
AaarlciO-Batista Galv
o 
Wereador/PSB 
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