Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Augusto César Porto Ribeiro.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2025
Concede Título de Cidadão Ilheense ao Senhor Des.
Nilson Soares Castelo Branco, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1 - Conceder Título de Cidadão Ilheense ao Senhor Des. Nilson Soares Castelo Branco,
Desembargador de Tribunal de Justiça da Bahia, pelos seus relevantes serviços prestados a cidade
de Ilhéus.
Art. 2 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, 22 de outubro de 2025.
AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO
Vereadora/PP
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Augusto César Porto Ribeiro.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Des. Nilson Soares Castelo Branco Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
natural de Salvador/BA, é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica
de Salvador. Iniciou a carreira como advogado, com atuação nas áreas do Direito Municipal,
Eleitoral, Civil e Administrativo, de 1979 a 2010. Ingressou na Magistratura Estadual como
Desembargador pelo quinto constitucional dos advogados, hoje integrando a Segunda Câmara
Criminal e o Órgão Especial da Corte. Foi Presidente da Comissão Permanente de Segurança, no
biênio 2012/2014 e no biênio 2020/2022; Presidente do Comitê Gestor do Fundo de Segurança de
Magistrados da Bahia (FUNSEG-BA), em 2020 e durante o biênio 2022/2024; Diretor da Escola de
Magistratura da Bahia (EMAB), no biênio 2018/2020; Diretor-Geral da Universidade Corporativa
Ministro Hermes Lima do TJBA, no Biênio 2020/2022. Na área acadêmica, foi professor de Ética
Profissional e Deontologia Jurídica na Faculdade de Direito da Universidade Salvador e docente no
Curso Oficial de Formação Inicial de Juízes Substitutos do TJBA, credenciado pela Escola Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), lecionando as matérias “Ética, Moral
e Deontologia Jurídica” e “Responsabilidade disciplinar do Magistrado”; publicou artigos, dentre
os quais se destaca “A adoção do sistema acusatório na persecução das infrações penais perpetradas
no âmbito de empresas e de organizações criminosas e o seu impacto no exercício da jurisdição”,
componente do livro “Sistema Penal Contemporâneo”, lançado em 05/10/2021 pela Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB). Recebeu diversas honrarias e comendas, destacando-se a Comenda
2 de Julho, concedida pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em 12 de dezembro de 2014;
a Comenda Ministro Coqueijo Costa, no Grau Grande Oficial, conferida pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região, em 18 de agosto de 2023; a Medalha Thomé de Souza, concedida pela
Câmara Municipal de Salvador, em 07 de novembro de 2023; a Medalha Wilton de Oliveira,
concedida pela Associação dos Magistrados da Bahia, em 15 de dezembro de 2023; a placa de
reconhecimento concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, em 30 de janeiro
de 2024, pela contribuição para a melhoria da prestação jurisdicional no exercício da Presidência
do TJBA; a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar, de alta distinção, pelo Superior
Tribunal Militar, em 10 de abril de 2024; o Prêmio JJ Calmon de Passos, concedido pelo Ministério
Público do Estado da Bahia, em 29 de fevereiro 2024; a Medalha de Honra ao Mérito Defensorial,
concedida em 29 de maio 2024 pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, na categoria
contribuição honorífica, destinada a pessoas que prestaram relevantes serviços para o fortalecimento
da instituição. Foi Presidente do Poder Judiciário da Bahia eleito para o biênio 2022/2024, período
em que a Corte baiana alcançou a 1ª colocação entre os Tribunais estaduais mais transparentes do
Brasil no Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dois anos de sua
gestão.
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, 22 de outubro de 2025.
AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO
Vereadora/PP