materia nº 45/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
 Gabinete do Vereador Augusto César Porto Ribeiro.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2025 
Concede Título de Cidadão Ilheense ao Senhora Des. 
Cynthia Maria Pina Resende, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1 - Conceder Título de Cidadão Ilheense ao Senhora Dra. Cynthia Maria Pina Resende,
Desembargadora de Tribunal de Justiça da Bahia, pelos seus relevantes serviços prestados a cidade 
de Ilhéus.
Art. 2 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, 22 de outubro de 2025.
AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO
Vereadora/PP
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
 Gabinete do Vereador Augusto César Porto Ribeiro.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Cynthia Maria Pina Resende, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador Formação Acadêmica Pós-graduada 
em Tutela dos Interesses Difusos Coletivos e Individuais Homogêneos pela Universidade da 
Amazônia (UNAMA) e Escola dos Magistrados da Bahia (EMAB). Aprovada no Concurso do 
Ministério Público para o cargo de Promotora de Justiça Promotora de Justiça na Comarca de São 
Felipe no período de 23/09/1982 a 31/05/1984 Promotora de Justiça na Comarca de Parantiga.
Aprovada em 1º Lugar no Concurso do TJBA para o cargo de Juiz de Direito em 1984 Nomeada 
para a Comarca de Brejões Promovida por merecimento para a Vara Cível da Comarca de Cícero 
Dantas, de 2ª Entrância Promovida por merecimento para a Vara Crime da Comarca de Ipirá, de 3ª 
Entrância Promovida por merecimento para a 38ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, 
Entrância Especial Designada para exercer suas funções nos Juizados Especiais de Defesa do 
Consumidor da capital Titular da 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de 
Salvador Promovida pelo critério de merecimento ao cargo de Desembargadora do TJBA em 2010, 
com atuação na 4ª Câmara Cível Titular da 64ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador 
Corregedora das Comarcas do Interior (2016/2018). Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da 
Bahia ( 2024/2026) Diversos trabalhos (sentenças e artigos) publicados na Revista ADCOAS, na 
Revista do Magistrado do TJ-BA, na Revista da EMAB e no Diário do Poder Judiciário da Bahia.
Diversas participações em Seminários e Congressos, como debatedora, e em Comissões de Estudos, 
mais recentemente na Comissão de Magistrados que elaborou o anteprojeto da nova Lei de 
Organização indiciária do Estado da Bahia e do Regimento Interno. Atualmente, exerce função 
jurisdicional na Quarta Câmara Cível, Seção de Direito privado, Seções Cíveis Reunidas e Tribunal 
Exerceu funções de Presidente da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento 
Interno, assim como de Coordenadora de Apolo ao Primeiro Grau no Biênio 2022/2023 Eleita 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tomou posse em 01 de fevereiro de 2024 
(Biênio 2024/2026).
 Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, 22 de outubro de 2025.
 AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO
 Vereadora/PP