PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de indicação ao prefeito Municipal,
para que seja realizada a construção de um Posto de
Saúde em Lagoa Encantada, visando mais facilidade
no cuidado à saúde da comunidade, pelos fatos a
seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal,
que seja realizada a construção de um Posto de Saúde em Lagoa Encantada, visando promover
mais facilidade no cuidado à saúde da comunidade.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o distrito objeto da presente demanda, possui estrada de difícil acesso, o
que tem complicado em grande escala a vida dos moradores, que em caso de urgência, têm
suas vidas postas em risco iminente.
Logo, faz-se necessária a construção de um posto de saúde para que a comunidade
possa ter um atendimento eletivo dentro do seu distrito, evitando assim o deslocamento, o
que demanda tempo e também investimento econômico por parte dos moradores, que já
possuem situação financeira fragilizada.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o
diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal, a
construção de um Posto de Saúde, na Lagoa Encantada, visando promover mais qualidade
na saúde daquela comunidade, evitando assim o deslocamento para o centro da cidade, e o
desprendimento de recursos financeiros já tão escassos por esta população.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 15 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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