materia nº 151/2025

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 12025.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO
PROJETO DE LEI Nº 004/2025 QUE “DISPÕE
SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE
TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DE
SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO
BELMONTE VIEIRA.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do Vereador
Alzimário Belmonte Vieira, que “Dispõe sobre a modernização do sistema de
transporte urbano no Município de Ilhéus, institui o Programa Municipal de Mobilidade
sustentável e dá outras providências.”.
Segundo consta da justificativa do autor, a matéria pretende “enfrentar
os desafios da mobilidade urbana em Ilhéus, cidade com grande potencial turístico e
histórico. A modernização do sistema de transporte permitirá melhorar a qualidade de
vida da população, integrar bairros periféricos ao centro e fortalecer a economia
local.”.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº
004/2025, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 14 de Outubro de 2025.
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MESAQUE B OZA SOARES
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão' de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO DO VETO AO PL Nº
004/2025, de autoria de Sua Excelência o Vereador Alzimário Belmonte Vieira.
PAULO ROBE RQUEIJA MONTEIRO
a Comissão
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vice-Presidente da Comissão
a
MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro da Comissão
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