materia nº 152/2025

N
ess on,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 12025.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO
PROJETO DE LEI Nº 016/2025 QUE “INSTITUI
O POLO DE INOVAÇÃO PESQUEIRA E
MARÍTIMA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DE
SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO
BELMONTE VIEIRA.
l. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Vereador
Alzimário Belmonte Vieira, que “Institui o Polo de Inovação Pesqueira e marítima no
Município de Ilhéus e dá outras providências ”.
Segundo consta da justificativa do autor, a matéria pretende “criar o Polo
de Inovação Pesqueira e Marítima representa um avanço estratégico para fortalecer a
economia local, promovendo modernização, capacitação e valorização dos
trabalhadores que dependem do mar para sua subsistência.”
É o breve relato dos fatos.
H DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº
016/2025, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de Outubro de 2025.
MESAQUE A BOZA SOARES
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO DO VETO AO PL Nº
016/2025, de autoria de Sua Excelência o Vereador Alzimário Belmonte Vieira.
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Sala das Coryisções, em 15 de Outubro de 2025.
CARQUEIJA MONTEIRO
e da Comissão
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vice-Presidente da Comissão
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MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro da Comissão
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