materia nº 159/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 12025
Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2025
Autoria: Vereadora Rúbia Carvalho
Matéria: Concessão do Título de Cidadão Honorário de Ilhéus ao Dr. Luiz Viana Queiroz
RELATÓRIO
Está sob exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2025, de
autoria da Vereadora Rúbia Carvalho, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão
Honorário de Ilhéus ao Dr. Luiz Viana Queiroz , cm reconhecimento aos seus relevantes e
valiosos serviços prestados à sociedade Ilheense.
A matéria preenche aos requisitos formais e regimentais, encontrando-se devidamente
apta à apreciação desta Comissão.
Hl- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias
está prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe:
“Conceder título do cidadão honorário, conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação pelo voto
de dois terços dos membros da Câmara.” (Lei Orgânica do Município de Ilhéus, atribuições
do Poder Legislativo).
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao
processo legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
IHl- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2025, por se tratar de
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
proposição legítima, adequada e em conformidade com os dispositivos constitucionais, legais e
regimentais que disciplinam a matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 de setembro de 2025.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Relator - Presidente da ee
Ederjúnior lu FANHA
= da Comissão
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Mesaque Barboza Soares
Membro da Comissão
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