materia nº 21/2021

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CAMARA MUNICIPAL DC II.ULUS
CAI3INLTL D.O VLRI-ADOR PROL. CURITA
PRA^A |] SF.AI3RA, S/N°, ILIILUS HAIIIA CLP: •ISArLi-yjll).
TLI.: (7:5) 2101 - 2600
PROJETO DE LEI N- OoU /202 1
EMENTA
RECONHECE DE UTILIDADE PURLICA
associa^Ao DO REENCONTRO CONSIGO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara municipal de llheus, no uso de suas atribuiyoes legais, RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1- - Pica Reconhecida de Utilidade Publica a ASSOCIA^AO DO REENCONTRO
CONS1GO, com sede na Rua Av. Central S/N, Bairro Teotonio Vilela
municipio de llheus Estado da Bahia.
nesto
Art. 2Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica^ao.
Art. 32 - Revogadas todas as disposi^oes em contrario.
IIISTIFICATIVA:
A finalidade da associa^ao e oferecer educayao psicologica, espiritual e profissional
aos adolescentes menos privilegiados do bairro Teotonio, assim como assegurar￾Ihes todos os direitos de saude, refor^o alimentar e lazer, integrandu-as a
sociedade como objeto de aceita^ao e valor.
Sala das comissocs da Camara Municipal de llheus, 16 de Mar^o de 2021.
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o^DE Vereadoi/Alzitnario B. Vieira
Pp6f. Gurita - PSD
ccliil (Jo Tltuln
Civil di I’onfcoai
Carl6rlu do li'HjlitU-i i i*
Oocum^nlOB • I^U'1-1'"
Jurlil!r..»* r-,! .-v- v.-o
hAua • DA.
I)AcAO I)A ASSOCIACAO DO K KKNCOiN'l I.! i ( ON.SK.O,
-------ATROVAgAO DOS I-STATU I QS K POSSIO DA DimTn/uiA.
Ala da pnnicira reuniao i!c fiindavao da Associayao do i\ccnconlm C!onsigo,
lcali/'ul\l aos Vlnlc e uni dias do mcs do Mai\xo tic dois mil e dois as qualor/.c horns c
innia mintilos, no salno pio\is6rio, siiuada na quadra (|iiin/«. K)lc vinlo c sole do
bmrro Tcolonio Vilela, sob a prcsidcucia do Dr" Valdoc brancisco dos Santos. I'oi
miciaoa a reuniao com a piesenya do alguns memhms da diieloria, onde ibi lido e
apiovado o cslnluto quo regora esta entidade por Icnqio inlerdclermiiuulo, onde o
ohjcliso principal conlido no Rslalulo hora apresentado, e o
c«uentes e abandonados adolesccnlcs da nossa cidade, de |)iclerencia os do proprio
baino. hoi resaltado tambem que o mesmo leia sua sede
de alendimenlo aos
permanenle no baino
leolbnio Vilela. O parecer agradou a lodos, de forma t|ue por unaniinidade Ibi
aprovndo o I'slatulo, ora apiesentado, sendo proposio o encamii.liarnenio imedialo a
Ib'efeilura, a fim de que o mesmo seja reconhecido pelo Muniu'pio eonforme rege a
lei. Nesse mesmo espirilo, Ibi eleila a direioria que dara pro.-.s: guimenlo na lideranpa
desla assoeiaqaio eonforme propostas ja diseulidas, ficando a.s.'.im coordcnador geral.
lb" V a Idee luancisco dos Sanlos. Coordenadora linaneeiia. Si" Mareia Chagas da
Koeha Santos, Coordcnador Adminislrativo. Sr° lidvan I aaneiseo tlos Sanlos
Secivtaria, SC Luciene Dias Sampaio dos Santos, fissa diieloria lomou posse
imedialamenle, eom lodos os direitos e deveres. A Ala original conlida no livro Ibi
regir.liada eom a assinatura de quatro eomponenier. da Diieiuiia. Nao havendo
nada a Iralar, o presidente deu sua palavra de gralidao e encenou a sessao
lida e aprovada, sera assinada por mini, pelo presidente
Direioi ia. Constam nesla ala 04 (qualm) assinaluras.
nuns
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Vuhicc Ib ancisco dos Sanlos
Ohm denador (>enil itCQ. dt lilnlos t lluciiMlus c lie liJi. Ciyil tits Imlijiciro
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Dtgitaii/mJ<»c.onx CamSc.ann*'
ASSOC5AQAO DO REE^CONTRO CO^SBGO.
Cnpilulo I
Dcmmiiuni'ao, Oesignayilo, Secic e Fins
Art. I.°
ASSOCIAgAO DO REENCONTRO CONSIGO, sem fins JucraLivos, que
sera regida por eslc Eslaluto. ;
Pica eonsliluida a entidade de natureza filtintropica, denominada
Art. 2.° - A sede da Associa^Ha. do Reencontro Consigo esta localizadn no
l^airro Teotonio Vilela, na cidade dc llhcus, Estado da Bahia, com loro na
cidade de Ilheus. :!
Art. 3.° - A EnaJidade da Associayao e oferecer Educayao psicologica,
espirilual e prolissional aos adolescenles menos privilegiados do Vilela, assim
como assegurar-lhes todos os direilos de saude, reibrpo aliinentar e Inzer,
integrando-as a sociedade como objclo de aceitayao e valor.
Ait. 4.° - A Assoeia^ao do Reencontro Consigo, para alcanyar sens objctivus
e final idades, devera contar com o apoio tecnico-financeiro dos poderes
publicos, insliliiipoes nacionais e inlernacionais.
Art. 5.° - A Associa9ao do Reencontro Consigo, itao tcra vincula dc qimlqucr
natureza.
Ait; G.° - A Associa9no do Reencontro Consigo, devera cxistir por tempo
indelerminado.
Capilulo H
i Patrimonio e Fundo Social
do Titulo o
da Reglatro Especial
Dcum.n.o. . Roal.l-P Civil
Jurldlca.j^^p.^
Carlot lo
Il|g» ■MHP
. Art. 7.° - Os liens niuveis e irnoveis (jue venha a possuir, serao escridirados
registrados em nornc da Associa^ao do l^ccncontro Consigo..
An. 8.6
c
A A socia^au do Rcencontro Consigo tera uma receila quo fara jus
a sua despesas o manutenyao patrimonial.
§ Unico y\ receila da Associav'ao sera conslituida de:
a) Ofertas volunlarias;
b) Doaqoes e au.xilios;
c) Legadus e [aomoqocs;
d) Subvcnvoes;
c) Contribuivoes dos associados;
0 Oulros.
Cnpjtulo Jll
Dos Associados
Art. 9.° - Existira 03 (Ires) categorias de soeios:
_Socius i undadores - Os quo parliciparam du fundagflo, cujos os nomes
deverao conslar na Ala dc runda^ao.
§ l.°
§ 2.° Soeios Manlencdores - Aquek-s que contribuem com ajuda sobslaocial
regulares, para manuten^ao da enlidade.
r,vn • ^UC|°S COnlnbUln‘es Aclue,er: (lue niensalmente contribuem com cola
lixa, visando mauler a enlidade.
§ 3.°
)
i
Capilolo IV
Cartorlo Resist’ EaPeclal de J’1"'0 ’
Dooutnlo. • P—
A(Jiniiiistrn(;:!(), A.ssciniilcia Gcral e ICIeivao
Ai:l; 10
Edueacional Uccanto da Felicidadc:
Sno c’onsidemdos orgnt'S ndminislmtivos dn Assiudavao
a) Assembleia Gcral;
b) Colcgiadc*.
Art. 1 1
socios, sendo o orago de delibemvao maxima e soberano.
- A Assembleia Gcral c constiun'da das 04 (qualro) catcgorias dc
Art. 12 - O Colcgiado tcra o mnndnto dc 05 ( cinco ) anos c sera eomposto
de:
a) Coordcnador Gcral;
b) Sccrclario
c) Coordcnador Fmnnceiro
d) Coordcnador y\dminisiralivo
Art. 13 - O Colcgiado funcionara como drgao deliberativo c executor this
Dirctrizes dcliberadas pela Assembleia Gcral. 1
Art. 14 ' niembros do Coiegiatlo nao reccberao proventos, ressaivando
em casos especiais em tjue o Colcgiado deeida com a aprovavao da
Assembleia (icral.
Capitulo V
Das Alribuivdcs do Colcgiado
Cnoi'ulu do HoqlaUo E«poclnl do Tllulo o
Pnn,;nento. . ltoUl«tro Civil <U l3o0»o«,
An. 15 - Compete ao Colegiatlo: •
a) Zelar pelu fiel CLmiprimentu deste Estatutu;
b) Implanlar
Assciiibieia Geral;
c) ^lanlcr em ^nlein a dociunenta^o da Associacpao;
d) Idrinat- coiw^niu com Orgaos publicos e privndos,
nacionais ou internacionais;
e) ^bertura de Conia corrente na rede bancdria c
rcalizar
os Programas Sociais delineados pela
movimentav'ao Enanceira , compclindo
cxclusivamente ao Coordenadur Geral e
Coordenador Financeiro
nessas operayocs.
0 Mauler os livros conUibeis cscriturados;
g) Represenlar
exlrajudicialmente.
represenlar o cenlro
o Centro em JUIZO on
Capi'lulo VI
DisposiyGes Gerais
A Assuciav-ao aplicara integraimente suas reridas, rccursos c
evenlual rcsullado operacional na manutenfao e desenvolvimenlo dos
objetivos inslikicionais no lernlorio nacional.
An. 18 - i; vedado a emidade concedcr vantagens uu beneficios por qualquer
MTsteVstalnC ^C00rdL‘nadores’ s6cios ou fundadores, rcssalvando o art
Art. .17
Art. 19 A Associayao e sem 11ns lucrativos
dividendos, honificayOes, parlicipayocs e nao dislribui rcsullados,
ou parccla do sen palrimonio.
Cartorlo do Reglstro Especial do Titulo a
Documontoo • Roglstro Civil da Pooaoni
Jurldlcas
llhdut - DA. ir
y. Si:
V,
Art. 20
Gera I.
Os caso omissos nestc Kslalulo scrao rcsolvidos cm Asscmblcia
Art. 21
urn com qualificado.
bste IZslatuto so podera ser relbnnado pela Assembleia Gera! com
Art. 22 Esle Eslaluto cntrara cm vigor apos a sua aprovaqao cm
Asscmblcia c Registry no Carlorio de Rcgislro dc Pcssoa Juridica da Comai ca
de Ilheus.
llheus(Ba). 14/03/02.
Valclcc braiiciscu dos Santos
Coordcnador Genii
t de Heg. Civil tl.iii luiiilicab
OM/vR^A P: ILHEUS ((}A)
rtEQ. dc liiiilns e I’uciiniciiios
Uadi)
lls. / 2>-0 do livro__'i C^L~ P\
ore]eii\5'3/^? ftS sol) N.° de
n
,~7~ de tie ^OO.^L
' ^ 0- A qV-tq-o fhrx
Ilheus
ea uv
CARI0RI0 DE REG. DE T1TUL0S D0CUMENT0S
COMARCA ILHEUS-BA.
Ov'-bo^cXos^
Maria^Afujeln Cardoso Badano
Escrovcnto Aulorlzada
Cartorlo do Roglstro E8|)«clal do Tilulo e
Documentoe • Roglstro Civil da Posaooj
Jurldlcaa
^ llliAus • DA.
». 1'iiipun ;mu' uc ni.si. i i^-.io c uc «. .ui;imi.u
Comprovnnte do Inscri^no o do SiUm^ao Cadastral
‘ Contribuinto,
Coiilua os dados do Idontillca^uo da Possoa Jundica o. so houvor qualquor divoiqoncln. providcncio |unlo a
R*CB a sua atuali.-aqao cadastral.
v
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
S-vU.!-. »0 PL INSCK\'.AP
07 .oss .ssioooo i -as
MATRIX
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
DAIA pi. aiuiuuha
27/06/2002
AV'AV HOPWESAKIM ~
ASSOCIACAO DO REENCONTHO CONSIGO
n:;\o ;vi tsi ai^u r.iui nut .nom;: pl i ani asiai
ASSOCIACAO CRISTA RENEFICENTE DO REENCONTHO CONSIGO
C C DCSCRlCAO OA AIIV1UAIX tCOAKSkBiLA rHINCn'AL "
94.30-6-00 - Atividndcs dc nssocij96cs tic dclcsn do diroltos socials
POOC.O L PCSCCiyAO DAS ATiviOAPES FCOnOmUAS St.CUNDARlAS “
. j - Atividndcs dc organlra96cs associatlvns ligndns n culturn c
94.99-5-00 - Atividadcs nssoclntivas nao espociticadas antcrionncntc
94.93-G-00 nrto
COOA'.O fc m SCRK'.AO UA NAIURC^A JURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO HRIVADA
LOC.RAPOURO
AV CENTRAL NilMl-HO
S/N
COAll'Ll MIINTO
CfeR
45.657-010
PAlKnO'DiSlHiiU
TEOTONIO VILELA
MUNICIPlO
ILHEUS
SITUACAO CADASTRAL
AT1VA DATA ITA SITUAC-AO CADAS1RAI
27/06/2002
MOTIVO DL SITUAQAO CADASTRAL
SITUACAO ISPLCIAL DATA DA SITUACAO CSPCClAL
Aprovado pela Instrupao Normaliva RFB nu 1.103, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 03/06/2013 as 10:58:25 (data e hora de Brasilia). Paaina: 1/1
Voltnr
A RFB agradecc a sua visita. Para infuinia^ocs sobrc politica dc privacidade
Atuali/.c sua pagiua uso. clique aqui.
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