materia nº 173/2025

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Estado da Falla
Câmara Munioipal de llhóuim, irá
Comissão do Legislação, Justiça a Redação Fina
PARAGON" [MA
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2028
Autoria: Vereador Tandiek Resende
o Pedly Monza
Matéria: Concessão do Titulo de Cidadão Honorário de tó no Drs Pedro Mada
Marques
IE-RELATÓRIO
À j ) o nº 006/2025, do autoria do
Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Eeglatativo nº 06/00,
Vereador Tandick Resende, que tem por Analidade conceder 0 Fitulo de Cidadão Honorário de
Uhéus ao Dr. Pedro Maia Souza Marques, em reconhecimento nox nom nerviços prestados no
Sistema de Justiça e à sociedade Ilheense,
A proposição atende aos requisitos formula e regimentais estando; apta à análino do
mérito.
H- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias entá
Prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe;
"Conceder título do cidadão honorário, conferht homenagens un pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços no Munleípio ou nele tenham nó
destacado pela ação exemplar na vida pública e partleulee, mediante aprovação pelo voto
de dois terços dos membros da Câmara. (Let Orgânica do Munleípio do Urdu,
atribuições do Poder Lepisintivo),
Assim, à proposição encontra amparo legal na legilação municipal q obedecs go
processo legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação,
Hl- CONCLUSÃO
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhóus-DA
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(7321012600
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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legistação, Justiça e Redação Final.
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça € Redação Final opina
Favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025, por se tratar
proposição legitima , adequada e em conformidade com os dispositivos constitucionais , legais e
regimentais que disciplinam a matéria
A
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 de setembro de 2025.
YA ds
ANA
Paulo Roberto'Carqueija Monteiro
Relator — PfeSidênte da Comissão
N
Ederjúnior Santos dos Anjos
Vice-presidente da Comissão
Mesaque Barboza Soares
Membro da Comissão
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
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