materia nº 697/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº ________ /2025
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso das atribuições que 
lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido à 
apreciação do Plenário o presente requerimento, requerendo o envio de ofício à Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando informações e previsão para a regularização do 
fornecimento do medicamento Risperidona, na Farmácia Municipal localizada no bairro 
Cidade Nova, considerando tratar-se de um medicamento essencial para o tratamento de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo garantir a continuidade do tratamento de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que dependem do medicamento 
Risperidona, distribuído pela rede pública municipal. A ausência desse fármaco na 
Farmácia Municipal do bairro Cidade Nova tem gerado preocupação entre familiares e 
cuidadores, uma vez que se trata de um medicamento de uso contínuo e fundamental para 
o controle de sintomas comportamentais e emocionais.
Diante disso, torna-se necessária a adoção de medidas urgentes para a regularização do 
fornecimento, assegurando o direito à saúde e o atendimento adequado às pessoas com 
deficiência, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de outubro de 2025.
Alzimário B. Vieira 
Prof. Gurita PSD
Vereador