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materia nº 699/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 699 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaO Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao excelentíssimo Prefeito do Municipio de Ilhéus, Valderico Júnior, para que seja apresentada informações sobre os recursos do FUNDEB no exercício de 2025.
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2025-12-10T18:44:32.090058-03:00 APROVADO 18 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2025
ASSUNTO: Solicita informações sobre os recursos do FUNDEB 
no exercício de 2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem, respeitosamente, requerer que, após a tramitação 
regimental, seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao 
excelentíssimo Prefeito do Municipio de Ilhéus, Valderico Júnior, para 
que seja apresentada informações sobre os recursos do FUNDEB no 
exercício de 2025. Requer-se as explicações sobre os questionamentos 
expostos a seguir: 
1. O valor total recebido pelo Município, no exercício de 2025, 
referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
2. O montante já aplicado até a presente data;
3. O percentual de aplicação em cada área de investimento, 
especificando detalhadamente as despesas realizadas com 
remuneração de profissionais da educação, manutenção das 
unidades escolares, aquisição de materiais, transporte escolar, 
entre outros.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo garantir a 
transparência na aplicação dos recursos públicos e possibilitar o 
acompanhamento da correta destinação dos valores oriundos do 
FUNDEB, em consonância com o princípio da publicidade e o dever de 
fiscalização.
Ilhéus-BA, 28 de outubro de 2025
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB

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