PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil (SEINFRA),
informações oficiais e documentação referente à obra de
revitalização do paredão e da escadaria do Parque Infantil, no bairro
do Malhado.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que se digne
encaminhar o presente requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Conforme divulgação oficial, a Prefeitura de Ilhéus realizou a revitalização do
paredão do Parque Infantil e da escadaria que dá acesso ao Alto da Legião, intervenção
anunciada como ação de preservação e valorização urbana. A obra foi entregue à comunidade
como parte do conjunto de ordens de serviço em execução no município.
Por tratar-se de obra pública custeada com recursos municipais, é dever desta
Casa Legislativa exercer seu papel fiscalizador, acompanhando valores aplicados, serviços
executados e conformidade contratual. Para tanto, tornam-se indispensáveis os documentos
técnicos que comprovem a execução material e financeira da intervenção realizada, bem como
sua aderência ao objeto originalmente contratado. Com isso posto, requer:
1. Valor total gasto na revitalização do paredão e da escadaria do Parque Infantil;
2. Cópia integral do contrato, convênio ou instrumento jurídico que autorizou a
execução da obra;
3. Boletins de medição relacionados à intervenção;
4. Memorial ou relatório dos serviços executados, conforme previsto no projeto de
revitalização.
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa
contribuir nas atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro a presente solicitação
nos termos do art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Informação), regulamentada neste município pelo Decreto Nº 128 de 17 de novembro de
2017. Nesse sentido, reitero que o envio de resposta seja realizado de forma imediata.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
Plenário Gilberto Filhardo, em 31 de outubro de 2025
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
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*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.