PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025
Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil (SEINFRA) e
Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), informações oficiais e
documentos referentes aos gastos e serviços executados na obra de
requalificação da Escola Municipal Vovô Isaque, situada no bairro da
Esperança.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que se digne
encaminhar o presente requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Conforme amplamente divulgado pela imprensa local, a Escola Municipal Vovô
Isaque passou recentemente por um processo de requalificação, que incluiu manutenção no
telhado, nova pintura e revitalização da quadra esportiva, sendo inclusive realizada a cerimônia
de entrega da unidade à comunidade escolar.
Considerando tratar-se de obra pública custeada com recursos municipais, é
dever desta Casa acompanhar, fiscalizar e verificar a regularidade dos gastos, a conformidade
das medições e a efetiva transparência e respeito ao princípio constitucional da publicidade.
Com isso posto, requer:
1. Cópia integral do contrato, convênio ou instrumento jurídico que autorizou a obra
de requalificação da Escola Municipal Vovô Isaque;
2. Valor total de gasto, discriminando por dotação orçamentária e fonte de custeio;
3. Boletins de medição emitidos durante a execução da obra;
4. Relação detalhada dos serviços executados, conforme previsto no projeto ou
plano de trabalho da requalificação.
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa
contribuir nas atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro a presente solicitação
nos termos do art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Informação), regulamentada neste município pelo Decreto Nº 128 de 17 de novembro de
2017. Nesse sentido, reitero que o envio de resposta seja realizado de forma imediata.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
Plenário Gilberto Filhardo, em 31 de outubro de 2025
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.