CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR. ALDEMIR ALMEIDA
E-mail: vereador.aldemiralmeida@ilheus.ba.leg.br
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato 73-99981-7690 CNPJ: 13.009.816/000128
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AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2025
Dispõe acerca da concessão do Título de Cidadão Honorário.
Autoria: Dr. Aldemir Santos Almeida
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve,
nos moldes dos artigos 83, III; 98, III; art. 42, V, “e”; e 103, todos constantes na
Resolução 005/2017, vem apresentar proposição legislativa em anexo.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 29 de Outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR. ALDEMIR ALMEIDA
E-mail: vereador.aldemiralmeida@ilheus.ba.leg.br
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato 73-99981-7690 CNPJ: 13.009.816/000128
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2025
Dispõe acerca da concessão do Título de
Cidadão Ilheense ao Excelentíssimo Senhor
Ministro Augusto Nardes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Ilheense ao Excelentíssimo
Senhor Ministro AUGUSTO NARDES, pelos relevantes e inestimáveis serviços
prestados à administração pública brasileira, à transparência e ao fortalecimento
das instituições, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento
nacional e para o aprimoramento da ética e da governança pública.
Art. 2º – A outorga do presente título será feita em Sessão Solene, em data a
ser aprazada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis e pelo
homenageado.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, XX de XXXX de XX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR. ALDEMIR ALMEIDA
E-mail: vereador.aldemiralmeida@ilheus.ba.leg.br
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato 73-99981-7690 CNPJ: 13.009.816/000128
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DA JUSTIFICATIVA
O Ministro Augusto Nardes é gaúcho, natural do Rio Grande do Sul,
formado em Administração, com pós-graduação e mestrado em Estratégia do
Desenvolvimento em Genebra, Suíça. Iniciou sua trajetória pública em 1972,
tendo sido vereador em Caxias do Sul, deputado estadual e deputado federal
por seu estado natal. Desde 2005, exerce o cargo de Ministro do Tribunal de
Contas da União (TCU), onde tem atuado com independência, ética e rigor
técnico na fiscalização e controle externo dos recursos públicos.
Durante sua presidência no TCU (biênio 2013–2014), foi responsável pela
implementação de importantes inovações administrativas, como a
especialização das unidades técnicas e as auditorias coordenadas, que
ampliaram a eficiência e a credibilidade da Corte. Também foi presidente da
OLACEFS – Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades
Fiscalizadoras Superiores, tornando-se o primeiro brasileiro a ocupar tal posto,
fortalecendo a imagem institucional do Brasil em âmbito internacional.
Reconhecido em todo o país por seu compromisso com a boa
governança, a sustentabilidade e o desenvolvimento institucional, o Ministro
Augusto Nardes tem sido voz ativa em defesa da integridade e do
aprimoramento da gestão pública, inspirando líderes e gestores em todas as
esferas.
Dessa forma, sua trajetória o torna digno da mais alta honraria concedida
por este Poder Legislativo o Título de Cidadão Ilheense, expressão do
reconhecimento e da gratidão do povo de Ilhéus.
Nestes termos,
Espera deferimento.
Ilhéus, 29 de Outubro de 2025.