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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° , /2025
Projeto de Decreto Legislativo n° 30/2025
Autoria: Vereador Mesaque Barbosa
Ementa: Concede Título de Cidadão Ilheense ao Ilmo. Sr. COSME SANTANA CARMO, e dá
outras providências.
1—RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 30/2025, de autoria do
Vereador Mesaque Barbosa, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Ilheense ao
Ilmo. Sr. COSME SANTANA CARMO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
mtinicipio de Ilhéus.
A matéria foi submetida à Comissão de Legislação, Justiça, Regimento e Redação Final
(CLJRF) para análise de mérito e constitucionalidade/regimental.
II — ANÁLISE JURÍDICA
A competência da Câmara Municipal para deliberar 'sobre a concessão de honrarias está
prevista na Lei Orgânica do Município 4 Ilhéus, que dispõe:
"Conceder título do cidadão honorário, conferir
'homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, atribuições do Poder Legislativo)."
1
Praça 1.1. Seabra, 5/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2'600
DE ACORDO: y‘
EDEFUUNIOR SANTOS DOS ANJOS
Membro
MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro
•
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipál e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
IH — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende que o
Projeto de Decreto Legislativo n° 30/2025 atende aos requisitos legais e regimentais, estando em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ilhéus e com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa
Sala das Co issões, em 05 de novembro de 2025.
-PAULO R CARQUEIJA MONTEIRO
Relator
Pres: te da Comissão
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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