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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° /2025
Projeto de Decreto Legislativo n° 31/2025
Autoria: Vereador MESAQUE BARBOSA
Ementa: Concede Título de Cidadão Ilheense ao Ilmo. Sr. GEORGE ANDRADE
NASCIMENTO, e dá outras providências.
I — RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 31/2025, de autoria do
Vereador MESAQUE BARBOSA, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Ilheense
ao Ilmo. Sr. GEORGE ANDRADE NASCIMENTO, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao município de Ilhéus. .,
A matéria foi submetida à Comissão de Legislação, Justiça, Regimento e Redação Final
(CLJRF) para análise de mérito e constitucionalidade/regimental.
II ANÁLISE JURÍDICA
A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias está
prevista,na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe:
"Conceder titulo do cidadão honorário, conferir
homenagens a peilsoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, atribuições do Poder Legislativo)."
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
-
DE ACORDO:
69
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Membro
MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro
\‘:
Preside
CARQUEUA MONTEIRO
lator
te da Comissão
-PAULO ROB
l Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, hão havendo óbice jurídico à sua aprovação.
III— CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende que o
Projeto de Decreto Legislativo n° 31/2025 atende aos requisitos legais e regimentais, estando em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ilhéus e com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa
Sala das Comi ões, em 05 de novembro de 2025.
Praça 1.1. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
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(73) 2101-2600
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