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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° /2025
Projeto de Decreto Legislativo n° 32/2025
Autoria: Vereador NERIVAL NASCIMENTO REIS
Ementa: Concede Título de Cidadão Ilheense ao timo. Sr. MANFREDO SILVA SANTANA, e dá
outras providências.
I -- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 32/2025, de autoria do
Vereador NERIVAL NASCIMENTO REIS, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão
Ilheense ao Ilmo. Sr. MANFREDO SILVA SANTANA, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao município de Ilhéus.
A matéria foi submetida à Comissão de Legislação, Justiça, Regimento e Redação Final
(CURF) para análise de mérito e constitucionalidade/regimental.
II— ANÁLISE JURÍDICA
A competência da
prevista na Lei Orgânica do
Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias está
Município de Ilhéus, que dispõe:
.
"Conceder título do cidadão honorário, conferir
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, atribuições do Poder Legislativo)."
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeitheus.ba.gov.br
'(73)2101-2600
DE ACORDO:
EDERJÚNIOR SANTO
Membro
DOS ANJOS
Estado da Bahia. •
Câmara Municipal de Ilhéus. ,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
III— CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende que o
Projeto de Decreto Legislativo n° 32/2025 atende aos requisitos legais e regimentais, estando em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ilhéus e com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa
Sala das Co sões, e 05 de novembro de 2025.
-PAULO RJiJjO CARQUEIJA MONTEIRO
Relator
Presisn e da Comissão
MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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