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Estado da Bahia. •
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° /2025
Projeto de Decreto Legislativo n°34/2025
Autoria: VeNadorJuarez Moreira Nascimento Júnior
Ementa':
Concede Título de Cidadão Ilheense ao Iliïo. Sr. CAIO SOUZA ALVES, e dá outras
providências.
,
1 - RELATÓRIO
I. ,
Chegou a esta Comissão o
,
Projeto de Decreto Legislativo n° 34/2025, de autoria do Vereador JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR, que tem por finalidade conceder o
Título de Cidadão Ilheense
ao Ilmo. Sr.CAIO SOUZA ALVES, em reconhecimento aos relevantes
sgviços•prestados ao município de Ilhéus.
A matéria foi submetida à Comissão de Legislação, Justiça, Regimento e Redação Final
(CLJRF) para análise de mérito e constitucionalidade/regimental.
— ANÁLISE JURÍDICA
A competência da Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias está
prevista na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe:
"Conceder titulo do cidadão honorário, conferir
homenagens a pessoais que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do
Município de nhãs, atribuições do Poder Legislativo)."
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
III —CONCLUSÃO
!Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende que o
Projetot de Decreto Legislativo n° 34/2025 atende aos requisitos legais e regimentais, estando em
conformidade com a Lei 'Orgânica do Município de Ilhéus e com bé Regimento Interno desta
Casa Legislativa
Sala das C e , ,\ issões, em 05 de novembro de 2025.
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Presi
DE ACORDO:
EDEFUUNIOR SANTOS DOS ANJOS MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro Membro
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2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
. -PAULO CARQUEIJA MONTEIRO
Relator
te da Comissão
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