texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° /2025
Projeto de Decreto Legislativo n° 35/2025
Autoria: Vereador Augusto César Porto Ribeiro
• Ementa.: Concede Título de Cidadão Ilheense ao nino. Sr. PAULO RONALDO CÉO DE
, e •
CARVALHO', e dá outras providências.
I RELATORIO
Chegou a esta Comissão a.:Projeto de Decreto Legislativo n° 35/2025, de autoria do
Vereador AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO, que tem por finalidade conceder o Titulo de
Cidadão Ilbeense ao Ilmo. Sr. PAULO RONALDO CÉCÍDE CARVALHO, em reconhecimento
aos releVantes serviços prestados ao município de Ilhéus.
A matéria foi submetida à Comissão de Legislação, Justiça, Regimento e Redação Final
(CLJRF) para análise de mérito e constitucionalidade/regimental.
II ANALISE JURÍDICA
A competência dá Câmara Municipal para deliberar sobre a concessão de honrarias está
prevista•na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que dispõe:
"Conceder titulo do cidadão honorário, conferir
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara." (Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, atribuições dotPoder Legislativo)."
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) h01-2600 '
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assim, a proposição encontra amparo legal na legislação municipal e obedece ao processo
legislativo estabelecido, não havendo óbice jurídico à sua aprovação.
3
, 5
111—CONCLUSÃO
I
zDiánte do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende.que o . .
Projeto:de Decreto Legislativo n° 35/2025 atende aos requisitos legais e regimentais, estando em (
coriforrrlidade 'com a Lei 'Orgânica do Muniapià de Ilhéits dom' O Regimento Interno desta
Casa lÁgislativa
Sala das à issões em 05 de novembro de 2025.
; -PAULO : TO CARQUEIJA MONTEIRO
Relator
Pres te da CoMissão
DE AtORDO:
• /' /577 ,r 1.1 bftr
EDEFUUNIOI(SANTOÇ D S ANJOS MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro Membro
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
open original →